TJPR - 0033638-83.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO R BARBOSA

CPF *52.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 17:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/09/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 17:36

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/08/2023 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO R BARBOSA

  • 28/06/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 01/06/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 07/12/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2022 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2022 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 07:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 07:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/12/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/08/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/04/2018 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/03/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/01/2018 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2017 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2017 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 10:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2008

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000459-71.2019.8.16.0080

Employer Organizacao de Recursos Humanos...

Municipio de Quinta do Sol

Advogado: Almerindo Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0005120-28.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Rogerio Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0001564-97.2014.8.16.0035

Lucia Helena Pinto Vasco

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2014 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000446-25.2014.8.16.0120

Milton Jose da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2014 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0065939-15.2010.8.16.0014

Fabia Cristina Lima de Moraes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Christopher Romero Felizardo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 18:15

Exibir Processo