TJPR - 0035037-50.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTINO RIBEIRO

CPF *24.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINO RIBEIRO

  • 08/08/2024 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/07/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 13/05/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2024 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2024 16:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2024 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:50

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2022 13:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 07:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2020 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2020 00:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/03/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2019 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/12/2018 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 12/12/2018 11:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2018 10:18

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2018 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2018 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 15:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/04/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/03/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2018 12:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2017 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2017 08:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/12/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2016 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2016 11:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2016 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2016 10:29

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 12:58

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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