TJPR - 0006590-44.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2022 11:15
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/11/2022 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/10/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 11:52
Juntada de Certidão
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09/08/2022 23:43
DEFERIDO O PEDIDO
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05/08/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 14:49
Processo Reativado
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07/07/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/12/2021 15:17
Arquivado Definitivamente
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19/11/2021 17:58
Recebidos os autos
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19/11/2021 17:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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19/10/2021 22:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2021 13:39
Recebidos os autos
-
16/09/2021 13:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/09/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/09/2021 20:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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15/09/2021 20:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021
-
23/07/2021 13:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/06/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2021 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/05/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/05/2021 13:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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17/05/2021 02:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
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13/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006590-44.2021.8.16.0031 Processo: 0006590-44.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.561,16 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JACQUELINE WIRTHMANN DECISÃO 1.
CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação da coisa.
Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2.
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.
Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. 3.
Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 4.
Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 5.
Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 6.
Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I).
Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 7.
Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 8.
Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 9.
Diligências necessárias.
Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta -
06/05/2021 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/05/2021 17:02
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:02
Juntada de CUSTAS
-
05/05/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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30/04/2021 13:23
DEFERIDO O PEDIDO
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29/04/2021 16:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/04/2021 18:29
Recebidos os autos
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28/04/2021 18:29
Distribuído por sorteio
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22/03/2021 20:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/03/2021 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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