TJPR - 0003095-43.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUZIA PEREIRA

CPF *93.***.*21-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/07/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/06/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/05/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 13:08

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 18/02/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/10/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/07/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 23:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:36

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0003095-43.2021.8.16.0014 Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Luzia Pereira propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco BMG S/A, alegando que, pretendendo obter empréstimo consignado tradicional, foi realizada operação de empréstimo vinculado à cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem seu consentimento.

    A conduta da ré, além de violar o princípio da transparência e o dever de informação, impôs operação excessivamente onerosa, na medida em que os descontos mensais do valor mínimo da fatura torna a dívida impagável.

    Postulou a “declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (rmc)”, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dobrada do valores indevidamente cobrados.

    Subsidiariamente, requereu a declaração de ilegalidade da cobrança via reserva de margem e a conversão do empréstimo para a modalidade convencional.

    O réu ofertou contestação (seq. 16) sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão e decadência do direito da autora.

    No mérito, em apertada síntese, aduziu que a parte autora teve ciência inequívoca da modalidade contratada, vez que o 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL instrumento é claro quanto à vinculação ao cartão de crédito consignado.

    Ainda, que o cartão foi utilizado para saque do empréstimo, no valor de R$ 1.070,00, não havendo que se falar em ato ilícito ou mesmo em dano hábil a ensejar dever de repetição ou indenização por danos morais.

    Postulou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    Subsidiariamente, a compensação com o valor disponibilizado em favor da parte autora.

    Em réplica (seq. 22), a parte autora impugnou o contrato apresentado pela defesa, ao argumento de que não foi assinado em todas as vias, não foi observado o regramento previsto no art. 595, CC, e que “há forte indício de forjamento de prova”, requerendo, ao final, a produção de perícia papiloscópica.

    Refutou as demais teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os pedidos vestibulares.

    Instadas a especificarem provas, o réu requereu a expedição de ofício a fim de comprovar o recebimento do mútuo pela autora; esta, por seu turno, reiterou os termos da impugnação.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Da ausência de prescrição e decadência O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado segundo o qual, em se tratando de ação que visa a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com instituição financeira, a pretensão não está sujeita à decadência, mas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data em que ocorreu o último desconto realizado no benefício previdenciário.

    A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

    CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO.

    ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

    APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    TERMO INICIAL.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

    No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).

    E, no caso sob análise, o contrato questionado foi firmado em 2016, encontrando-se ainda ativo, de sorte que não há falar em prescrição, tampouco decadência.

    Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Indisfarçável a subsunção do caso em tela às normas protetivas do consumidor, certo que as partes se enquadram nos conceitos definidos pelos arts. 2º e 3º do aludido Diploma Legal, matéria inclusiva pacificada pelo c.

    STJ na Súmula nº 297.

    De rigor, outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

    VIII, CDC, vez que somente o réu possui conhecimentos suficientes para esclarecer as peculiaridades inerentes à contratação, em especial quanto à validade do instrumento em que se fundam os descontos operados no benefício da parte autora e se foi prestada informação adequada à contratante.

    De outro lado, a parte autora amarga dificuldade na obtenção dos elementos necessários a fim de comprovar suas alegações, valendo ressaltar que se trata de pessoa idosa e analfabeta, circunstância que a coloca em extrema vulnerabilidade.

    Isso caracteriza a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/probatória a reclamar, nos moldes preceituados pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova.

    Fatos controvertidos e questões de direito relevantes 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Para a solução do mérito impende verificar se a parte autora contratou, validamente, o empréstimo consignado reclamado e se a ré prestou informação adequada e clara sobre o produto.

    Como questão de direito relevante, compete aferir a validade do contrato e responsabilidade da ré pelos danos narrados na inicial.

    Prova pericial Como meio de prova, a fim de solucionar eficazmente a lide, deve ser realizada perícia papiloscópica.

    De acordo com o disposto no art. 429, inc.

    II, do CPC: “Art. 429.

    Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

    Isso quer dizer que cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu, comprovar a veracidade da digital impugnada – e nem poderia ser diferente na presente hipótese, em razão da inversão do ônus probatório.

    Para realizar a perícia, nomeio por sorteio no CAJU a perita papiloscopista JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA (CPF: *41.***.*61-20).

    Em 15 (quinze) dias, querendo, às partes para indicar assistente técnico e formular quesitos pertinentes à matéria objeto da perícia (art. 465, §1°, do CPC), oficiando-se posteriormente à expert para, em 05 dias (art. 465, §2°, do CPC), dizer se aceita o encargo e propor honorários.

    Uma vez definidos, os honorários deverão adiantados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Formulo o seguinte quesito a ser fundamentadamente respondido pela expert: as digitais constantes nos documentos juntados à seq. 16.3 pertencem à parte autora? Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, deverão disponibilizar à expert toda a documentação imprescindível ao exercício do trabalho técnico (em especial o banco réu deverá providenciar o contrato original, caso a cópia contida nos autos seja insuficiente para a análise da prova, o que deverá ser analisado e solicitado pela Expert).

    A parte que inviabilizar a produção da prova sofrerá as consequências de sua não produção, podendo a Sra.

    Perita utilizar de todos os meios necessários para o perfeito desempenho de sua função.

    A autora deverá ser intimada pessoalmente (via carta ARMP) para comparecer ao local designado pela perita para colheita de padrões, caso haja necessidade.

    Com a juntada do laudo técnico, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

    Expedição de ofício Defiro o pedido formulado pelo banco réu.

    Expeça-se ofício ao Banco Itaú, conforme requerido (seq. 29.1).

    Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de quinze dias.

    Por fim, em razão da inversão do ônus probatório, oportunizo à ré, no prazo de quinze dias, requerer outras provas que entender pertinentes para se desincumbir do ônus que lhe compete. 6 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Int.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 7 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    NOMEADO PERITO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:32

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/02/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026488-84.2018.8.16.0019

Luiz Elias Ferreira

Paulo Roberto Belila

Advogado: Paulo Henrique Camargo Viveiros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0026488-84.2018.8.16.0019

Paulo Roberto Belila

Luiz Elias Ferreira

Advogado: Cristiano Cezar Sanfelice

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2018 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0024489-92.2014.8.16.0001

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Renata Perini Dalpra

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2014 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0068595-81.2010.8.16.0001

Correia e Ampessan LTDA

Verginia Aparecida Mariani

Advogado: Cezar Eduardo Ziliotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/08/2017 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0004332-98.2008.8.16.0069

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

R Mira de Canavez LTDA

Advogado: Luciane Aparecida Azeredo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2008 00:00

Exibir Processo