TJPR - 0001132-93.2019.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL/PR

CNPJ: 77.001.329/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 17:30

    Juntada de RELATÓRIO TÉCNICO

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2024 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 20/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 19:29

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001132-93.2019.8.16.0135   Processo:   0001132-93.2019.8.16.0135 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Ministério Público de Estado do Paraná Polo Passivo(s):   Município de Piraí do Sul/PR

    Vistos. 1.

    Em que pese as alegações do ente público municipal (mov. 30.2), verifica-se do Relatório de Auditoria nº 104/2021 que ainda constam diversas pendências para serem solucionadas. 1.1.

    Assim, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.

    Intime-se o Município de Piraí do Sul para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a regularização dos itens elencados nas alíneas 3, 8, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 40 do Relatório de Auditoria nº 104/2021, atentando-se aos parâmetros ali estabelecidos.

    Deve, ainda, o executado comprovar satisfatoriamente nestes autos a referida regularização, por meio de links, prints de tela e manifestações técnicas pontuais, por exemplo. 1.1.

    Sem prejuízo da regularização das sobreditas alíneas, fica o Município de Piraí do Sul advertido de que deve manter a disponibilização completa e satisfatória dos itens elencados nas demais alíneas do Relatório de Auditoria nº 104/2021. 2.

    Após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2019 10:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 21/08/2019 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 18:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2019 18:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/07/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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