TJPR - 0025129-31.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS ZABROSKI DA SILVA

CPF *06.***.*61-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2023 10:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/01/2023 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 19:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 13:06

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 12/12/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 12/12/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 12/12/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 09/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/11/2022 14:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/11/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/11/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/09/2022 12:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/09/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:52

    PRESCRIÇÃO

  • 06/09/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 11/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 07/07/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 07/12/2021 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/11/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 30/09/2021 13:33

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2021 14:19

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2021 17:10

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 17:24

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 10/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 10/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 10/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 10/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025129-31.2020.8.16.0019   Processo:   0025129-31.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   01/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VINICIUS ZABROSKI DA SILVA 1.

    O Ministério Público propôs ao autor dos fatos a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de medida educativa.

    Após o devido esclarecimento sobre as consequências da aceitação ou não da proposta, o noticiado e sua defensora aceitaram-na (mov. 42.1).

    Considerando que o autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, na forma do §4º do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico-lhe a pena restritiva de direitos, consubstanciada na medida educativa de comparecimento à programa (art. 28, III, da Lei nº 11.343/2006), a ser cumprida no Escritório Social com participação nas Oficinas do Projeto S.A.I.B.A.

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, não gerando outro antecedente criminal.

    O autor dos fatos fica ciente de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se. 2.

    Encaminhe-se o noticiado ao Escritório Social e intime-se a defensora do noticiado para que proceda ao contato virtual com este para ajustar o cumprimento da transação.

    Em seguida, deverá comunicar a este juízo. 3.

    Com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo à defensora nomeada (mov. 29.1), Dra.

    KATLYN PACHECO (OAB/PR nº 99.360), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:11

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2021 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:57

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/01/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS ZABROSKI DA SILVA

  • 11/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS ZABROSKI DA SILVA

  • 04/12/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2020 17:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2020 17:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/09/2020 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/09/2020 18:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/09/2020 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/09/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2020 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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