TJPR - 0003725-15.2013.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE TELEMACO BORBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZORDI DOMINGUES DE AUGUSTINHO

CPF *89.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/08/2024 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 07/08/2024 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2024

  • 06/08/2024 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/05/2024 17:51

    PRESCRIÇÃO

  • 22/05/2024 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2024 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 16/05/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/02/2023 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:40

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2021 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003725-15.2013.8.16.0165

    Vistos.

    Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da acusada IZORDI DOMINGUES DE AUGUSTINHO.

    Em sequencial 132.1, o representante do Ministério Público pugnou para que seja realizada pesquisa cadastral através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como expedidos ofícios requisitórios aos administradores dos cadastros do SUS e da Assistência Social de Telêmaco Borba, ainda ao INSS, a Caixa Econômica Federal e as operadoras de telefonia móvel (TIM, Vivo, Oi, Claro), para que informem ao Juízo eventual endereço das vítimas Keiti Moreira da Silva e Kelly Moreira da Silva e da testemunha Flávia Domingues dos Santos.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    Pois bem.

    Preambularmente, cumpre ressaltar que tais providências se relacionam com o poder requisitório conferido ao Ministério Público para que atue como o verdadeiro titular da ação penal.

    Tratam-se de investigações complementares, consistente na requisição de diligências, e por tal razão, podem e devem ser feitas diretamente pelo promotor de justiça, cabendo sua realização por intermédio do juiz tão somente quando demonstrada a impossibilidade de o Ministério Público fazê-las por seus próprios meios.

    Não é ainda exagero lembrar que a produção destas provas não incumbe ao Poder Judiciário, já que, ao fazê-lo, estar-se-ia transferindo ao mencionado Poder tarefas típicas do órgão ministerial, visto que é pacífico que a Lei Orgânica do Ministério Público, em seu artigo 26 e a Constituição Federal em seu artigo 129, traduzem o poder requisitório desta nobre instituição, conferindo-a como o dominus litis na promoção do processo penal.

    Outrossim, conforme §2º, do art. 20, da Portaria n.º 01/2019 deste Juízo: §2º.

    Caso o Ministério Público informe a impossibilidade de localização do acusado e requeira a consulta aos sistemas informatizados disponibilizados apenas à Secretaria para consulta à possível localização do réu, deverá a Secretaria providenciar a consulta exclusivamente ao Sistema Bacenjud, promovendo nova vista dos autos ao Ministério Público após os resultados, para que requeira o que entender de direito.

    Isto é, a Serventia só procederá à busca de endereços via Sistema Sisbajud (antigo BacenJud), as demais pesquisas requeridas deverão ser realizadas pelo Ministério Público.

    Ademais, deve ser ressaltado, que a Vara Criminal desta Comarca, conta com mais de três mil processos, e com apenas três servidores, de forma que a realização de atos na forma requerida ensejará prejuízo à celeridade processual.

    Portanto, determino que a Serventia proceda com a busca do endereço das vítimas Keiti Moreira da Silva e Kelly Moreira da Silva e da testemunha Flávia Domingues dos Santos, somente junto ao sistema Sisbajud e, caso retorne negativa a diligência junto ao referido sistema, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Diligências necessárias.     Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada  

  • 30/04/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE IZORDI DOMINGUES DE AUGUSTINHO

  • 11/02/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2021 19:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/01/2021 19:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/01/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2020 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2020 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 15:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2020 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 11:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 11:18

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 22:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2018 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2018 14:36

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2018 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2018 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2018 02:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2018 07:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2018 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/08/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 25/06/2015 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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