TJPR - 0000254-13.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

CPF *93.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO PECAS TRAJANO LTDA

CNPJ: 01.796.652/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS TRAJANO LTDA

  • 11/05/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/04/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2023 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS TRAJANO LTDA

  • 20/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 18/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/03/2023 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 17:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/06/2022 11:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 11:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS TRAJANO LTDA

  • 10/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 01/06/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2022 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS TRAJANO LTDA

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 10/03/2022 19:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 19:56

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 19:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/02/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:20

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/12/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 07/12/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2021 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 09:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 18:16

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2021 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 21:27

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 21/10/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 12/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 14/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 13/08/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2021 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/07/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 05/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 29/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 24/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LOVATO DIAS DE LARA

  • 03/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-13.2021.8.16.0164   Processo:   0000254-13.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$22.298,25 Polo Ativo(s):   MARCOS LOVATO DIAS DE LARA Polo Passivo(s):   Auto Peças Trajano Ltda O autor pede reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar (mov. 8.1), indicando a existência de prova nova apta a demonstrar que a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores é fruto de uma ilegalidade.

    Juntou a gravação no mov. 14.2. É o que me cumpre relatar.

    Muito embora o teor do áudio infira que a preposta do réu entrou em contato com o autor em virtude da notificação recebida pela parte, da análise detida da gravação não é possível verificar sua origem e tampouco sua titularidade.

    Veja-se.

    Repisando o que fora assentado ao tempo da decisão sobre a tutela pretendida liminarmente, a decisão antecipatória deve estar fulcrada numa probabilidade acerca dos fatos e a subsunção ao direito pretendido, essa probabilidade, por sua vez, aferível de plano, sem necessidade se concretizar o contraditório.

    Entretanto, mormente o autor traga aos autos elementos acerca da negativação de seu CPF, carece trazer provas acerca da eventual renegociação e adimplemento completo do acordo referido, de modo a demonstrar, consubstancialmente, o erro cometido pela ré, conforme alegado.

    Na sequencia, novamente, o autor traz um áudio que versa sobre eventual ligação telefônica, contendo suposto reconhecimento de algum equívoco.

    Entretanto, não demonstra a origem da chamada, a data, o número contactado, a relação entre a ligação e as partes ora litigantes, pecando, por mais uma oportunidade, na demonstração daquilo que se pretende.

    Não há qualquer comprovação de que o áudio tenha sido, efetivamente, enviado por preposta do polo passivo diretamente ao demandante e sequer atesta a ilegalidade da inscrição em questão.

    Assim, o pleito de mov. 14 deve ser indeferido.

    Intime-se.

    No mais, tendo em vista a intimação do réu, aguarde-se a audiência de conciliação.

    Diligências necessárias.   Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-13.2021.8.16.0164   Processo:   0000254-13.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$22.298,25 Polo Ativo(s):   MARCOS LOVATO DIAS DE LARA Polo Passivo(s):   Auto Peças Trajano Ltda I.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizado por MARCOS LOVATO DIAS DE LARA em face de Auto Peças Trajano Ltda.

    A parte autora alega que realizou negócio jurídico com a ré, tendo renegociado o pagamento em três parcelas.

    Afirma que mesmo tendo quitado o acordo em sua integralidade, seu nome encontra-se inscrito no cadastro de maus pagadores. Requer a declaração de inexistência de débito, com a retirada liminar do seu nome do cadastro de maus pagadores, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

    Decido.

    Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a concomitância de dois requisitos, quais sejam: existência da probabilidade do direito e demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil.

    Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed.

    São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.

    O pedido não merece deferimento.

    Com efeito.

    No que tange a probabilidade do direito, impende destacar que a parte autora mormente demonstre ter feito 3 pagamentos no importe de R$ 397,39 à requerida, não há menção acerca da tal renegociação de débito sobre o montante lançado em seu CPF.

    Outrossim, não como se deduzir versarem sobre o mesmo débito, ou renegociação daquele, porque os valores sequer apresentam identidade ou se pode inferir versarem sobre o mesmo contrato.

    Os elementos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, portanto, não remetem à verossimilhança das alegações autorais.

    II.

    Ex positis, em sede de cognição sumária e não exauriente, típica deste tipo de provimento, não reputo presentes os requisitos para tutela de urgência e assim indefiro o pedido de antecipação de tutela.

    Designe-se conciliação virtual.

    III.

    Cite-se a parte ré, na forma requerida, para que se faça presente, sob pena ser-lhe decretada a revelia.

    Diligências necessárias Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.

    Leonardo Silva Machado Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 15:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/04/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 11:19

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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