TJPR - 0000917-77.2021.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIOR CAMERA

CPF *25.***.*16-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 23/05/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 13/04/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 30/03/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2022 09:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 25/02/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 18/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/02/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 10:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 02/02/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 26/01/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2022 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 30/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 26/11/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR CAMERA

  • 04/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/06/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-77.2021.8.16.0061 Processo:   0000917-77.2021.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.125,91 Autor(s):   Fabio Junior Camera Réu(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FABIO JUNIOR CAMERA em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A. 2.

    A tutela antecipada requer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Saliente-se que a verossimilhança do direito, ou a relevância do fundamento da demanda, não significa a prova irrefutável do fato, mas, sim, a demonstração de forma firme e veemente da existência do direito, ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido, num juízo inaugural de plausibilidade.

    Com relação ao requisito relacionado ao dano irreparável, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela antecipada, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto.

    Da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda, porque fora surpreendida com a inscrição do seu nome no Serasa, pela parte ré, cuja inscrição seria referente à débito de cartão de crédito.

    Entretanto, o autor salientou que jamais realizou a contratação com a parte requerida.

    Outrossim, trouxe o autor aos autos ‘prints’ de tela de celular em que tentou realizar o contato com a parte requerida para solução do problema, assim como, de mensagens recebidas da parte ré para quitação do débito.

    Ressalte-se que na tentativa de solução do problema, o autor foi claro e firme no sentido de que não teria realizado contrato de cartão de crédito e compra com o mesmo (mov. 1.5).

    Dessa forma, a verossimilhança das alegações iniciais decorre de que a parte ré inscreveu a parte autora no Serasa em abril de 2019 em decorrência de operações com cartão de crédito, sendo que a parte autora jamais teria realizado a contratação de cartão de crédito com a parte requerida.

    Também se verifica o perigo da demora, face à restrição ao crédito inerente à inscrição junto aos cadastros de proteção, dificulta sobremaneira a vida social e comercial da parte autora.

    Some-se a isto, especialmente, que, num juízo preliminar de ponderação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte requerida, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança posterior.

    De outro lado, por força do artigo 300, § 1°, do CPC, a tutela pretendida fica condicionada a apresentação de caução, in verbis: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR LIMINARMENTE OS EFEITOS DO PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SERASA, CONDICIONANDO-A À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O VALOR CONTROVERTIDO.

    RECURSO DO AUTOR.

    ALEGAÇÃO DE QUE AUSENTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE QUE A LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO NÃO ENSEJA DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, VEZ QUE SUJEITA A MEDIDA À REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

    PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 902).

    AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

    CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM A REFORMA DA DECISÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0040042-12.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -  J. 26.02.2020)” - (Grifei) Ainda, a caução somente não seria exigida se a parte autora fosse beneficiária da justiça gratuita, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES – EFETIVIDADE DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA – ARTIGO 300, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONDUZ À DISPENSA DA CAUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0064186-16.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 20.03.2021) – (Grifei) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada condicionada a apresentação de caução do valor controverso (objeto da inscrição), para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas no que diz respeito à inscrição objeto dos autos.

    Intime-se a parte autora para que apresente a respectiva caução, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, expeça-se ofício, com urgência, ao Serasa para que baixe a restrição objeto dos autos em nome do Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Cite-se a parte ré (via postal – por A.R.) dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob pena de revelia. 5.

    Tempestivamente contestada a ação, intime-se o autor, por seu procurador judicial, para se manifestar sobre a contestação, em 10 (dez) dias. 6.

    Após, indiquem as partes os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora, assim como, especifiquem e/ou reiterem se pretendem produzir outras provas nos autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, com advertência de que o silêncio importará em concordância com o julgamento no estado em que se encontra. 7.

    Sendo requerida a produção de provas tornem conclusos para decisão de saneamento, do contrário, contados e preparados, tornem conclusos para prolação da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Capanema, datado digitalmente.   Christiano Camargo Juiz de Direito

  • 07/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 09:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 09:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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