TJPR - 0002734-41.2018.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVID THIESSEN

CPF *60.***.*07-68

BUBALINOHAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 76.688.605/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RODRIGUES DE PAULA

CPF *41.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 22:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 08/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 01:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 19:18

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 16/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2024 06:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 07/08/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 22/07/2024 21:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2024 22:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2024 22:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2024 22:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 16/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVID THIESSEN

  • 15/04/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVID THIESSEN

  • 26/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 25/03/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/10/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVID THIESSEN

  • 22/09/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:33

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:38

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:16

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 29/11/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 18:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 17:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/08/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/04/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 16:13

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 24/03/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 08:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 14:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 16:14

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 05/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002734-41.2018.8.16.0043 Processo:   0002734-41.2018.8.16.0043 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por DAVID THIESSEN DAVID THIESSEN Polo Passivo(s):   Paulo Rodrigues de Paula 1 - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Bubalinohaus e Comércio de Alimentos Ltda –Me e David Thiessen em face de Paulo Rodrigues de Paula.

    Pretende a parte autora reaver os direitos possessórios sobre o imóvel localizado na Rodovia PR 08, km 06, s/n, neste município de Antonina–PR, denominado “Fazenda Antonina”, contando com 600 hectares, que estaria sendo indevidamente ocupado pelo réu Paulo Rodrigues de Paula, o qual teria sido contratado para laborar no local e dali não mais saído em virtude do fechamento do empreendimento e da suposta inadimplência dos direitos trabalhistas do empregado. Com base neste contexto, a presente demanda foi proposta, requerendo-se, em sede liminar, a reintegração imediata na posse do imóvel, bem como, ao final, a confirmação da tutela antecipada.

    Foram juntados documentos.

    Inicialmente, a liminar foi indeferida (seq. 27.1). Contudo, interposto agravo de instrumento pela parte autora, a tutela antecipada foi concedida, determinando a imediata reintegração de posse da área não contemplada pelo acordo extrajudicial que teria sido entabulado entre as partes (seq. 77.2).

    Regularmente citado, o réu apresentou contestação (seq. 101.1), ocasião em que afirmou que não entrou na área após ser contratado pelos autores, mas sim no ano de 1978, quando ali ainda viviam seus antepassados, sendo este, inclusive, o motivo de ter sido contratado pelos demandantes para laborar no local.

    Disse ter sido o responsável pela construção de sua casa na área em questão, sendo que jamais morou no centro da cidade. Alegou que os autores jamais tiveram a posse do bem, e que apenas adquiriram, por dação em pagamento, duas áreas de 10 x 40, matrículas de nº 2.418 e 2.601, do antigo confrontante, o senhor Zung Sui Shen, no ano de 1992.

    Mencionou que, quando do falecimento do aludido confrontante, os requerentes efetuaram um documento incluindo a área do contestante, sendo que este somente veio a saber disso durante este feito. Consignou que jamais realizou qualquer acordo extrajudicial com os autores para o recebimento de parcela do imóvel em questão, tampouco propôs reclamatória trabalhista em desfavor daqueles.

    Foi cumprido o mandado de reintegração de posse, conforme decisão firmada em sede recursal (seq. 105.1).

    Os autores apresentaram impugnação (seq. 110.1).

    Em seguida o réu apresentou pedido de antecipação de tutela para que fosse determinada a proibição de qualquer ato de demolição ou alienação dos lotes do imóvel em sua integralidade, bem como para a expedição de mandado de retificação à reintegração de posse, pois o cumprimento à ordem anterior teria se dado de modo diverso do determinado no acórdão que deferiu a medida liminar, tendo sido realizada a reocupação do imóvel em sua totalidade, sem a ressalva dos lotes constantes de prévio acordo firmado entre as partes (seq. 121.1 e 122.1).

    Em saneamento, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela firmado pelo réu (seq. 123.1) Em resposta à aludida determinação, os requerentes informaram que a reintegração não abrangeu a parte constante de acordo extrajudicial, reforçando a falta de veracidade nas alegações do requerido e sua contradição ao contestar a referida transação e pedir a observância da mesma (seq. 130.1).

    O demandado renovou seu pedido de antecipação de tutela e apresentou documentos que retrariam sua posse sobre o imóvel e a inverossimilhança nas documentações trazidas pelos autores (seq. 135.1).

    O pedido antecipatório do réu foi indeferido (seq. 137.1).

    Durante a fase de instrução, foi produzida prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de um informante e uma testemunha, seq. 172).

    As partes apresentaram alegações finais (seq. 180.1 e 181.1). É o relato do necessário. 2 - Fundamentação Previamente à tratativa sobre a substanciabilidade do mérito da demanda, indispensável fixar relevante premissa acerca de seu respectivo objeto, qual seja, especificamente, a posse do imóvel posto em debate.

    Acerca do tema, sabe-se que as ações possessórias – tal como esta em apreço – se reservam exclusivamente ao tratamento de fatos que envolvam afetações ilícitas à posse enquanto observada como um direito autônomo, seja ela pertencente ao proprietário do bem ou a qualquer terceiro que atue de maneira independente no exercício dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), de modo que não se ocupa, portanto, de questões afetas ao domínio ou à titularidade do móvel ou imóvel.

    Nesse sentido, bem lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, vol. 3. 3. ed.

    Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017): O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário.

    Note-se que possuidor esbulhado pelo titular do domínio sequer teria razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia, em seu favor, a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação da cognição. (...) Finalmente, vale recordar que é completamente harmônico com esse entendimento o disposto no art. 1.210, § 2.º, do CC e no art. 557, parágrafo único, do CPC, a dizerem que “não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”.

    Por outras palavras, embora tais regras não proíbam expressamente a discussão da propriedade no processo possessório, tornam totalmente irrelevante essa discussão para a procedência da proteção possessória.

    Ao demonstrarem essa irrelevância, fazem com que seja absolutamente impertinente a alegação de domínio no processo possessório, já que nenhum efeito decorrerá do aporte desse tema ao feito.

    Não por outra razão, prevê o artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, referendado pelo artigo 1.210, § 2°, do Código Civil, que “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”.

    Forte nestas premissas, fixa-se que o presente julgado não recairá sobre debates atinentes à titularidade do imóvel em questão, mas tão somente sobre sua específica posse e o eventual exercício desta por cada qual das partes e seus respectivos antecessores.

    Portanto, tem-se por impertinente à solução da demanda os questionamentos acerca de quem seria o efetivo proprietário do imóvel pretendido.

    De igual forma, torna-se deveras despropositado ao julgamento da lide a visualização de quem fora o efetivo responsável pelo custeamento da edificação situada na área, tendo em vista que o exercício da posse, por si só, não necessariamente depende de qualquer questão econômica ou negocial para sua efetivação, podendo, por vezes, ser exercida de modo gratuito ou mediante o custeio de terceiros.

    A propósito, ressalva-se que os aludidos temas se reservam mais oportunos a figurarem em ações reivindicatórias ou propriamente indenizatórias, e não nesta lide possessória.

    Voltando-se ao mérito, tem-se que a ação de reintegração de posse visa a tutelar o possuidor, que exerce sua posse de forma justa e pacífica, e foi esbulhado, ou seja, por ato ilícito da parte ré, perdeu a sua posse.

    Acrescente-se que o esbulho ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda autoriza a proteção possessória imediata, tal como ocorrido no presente caso.

    Quanto ao objeto da demanda, tem-se que a entrada do réu no imóvel objeto da lide é fato incontroverso.

    O que se discute é a existência de justa causa para tal ingresso, porquanto os demandantes sustentam que a ocupação teria ocorrido com suas concordâncias apenas com fins trabalhistas, mas que o requerido teria se mantido no bem mesmo com o encerramento da relação contratual entre as partes e, a partir de então, se negado a desocupá-lo.

    O instrumento particular de transação com dação em pagamento firmado pelo autor David Thiessen e os antigos possuidores do imóvel (seq. 1.6), a certidão positiva com efeitos de negativa para tributos federais em relação à área (seq. 1.7) e a fatura de energia elétrica instalada no local (seq. 1.8) constituem início de prova material da posse exercida pelos requerentes sobre o bem descrito na inicial, ao menos desde o ano de 1992.

    Essa posse foi corroborada pela prova oral, especialmente pelos declarantes Jorge Luiz de Oliveira e Nelson Erbe (seq. 172.3 e 172.4), que, de modo congruente, reconheceram o autor David Thiessen como o efetivo possuidor da área em comento, inclusive mediante a exploração comercial da mesma durante longo período, enquanto colocam a parte requerida apenas como detentor de parcela do imóvel com fins de índole meramente trabalhista, de modo que residiria no local apenas com o objetivo de promover os cuidados da fazenda e da produção de laticínios desempenhada por aquele primeiro.

    Assim, não há dúvidas de que os autores, mencionados pelas testemunhas, eram os efetivos possuidores das terras englobadas pela “Fazenda Antonina”.

    A par deste contexto probatório, conforme aduzido pelos requerentes, tem-se que a relação jurídica entre o réu e a respectiva área em litígio se dava apenas com fins trabalhistas, sendo imitido no bem apenas para laborar na fazenda e realizar os cuidados da mesma e da atividade comercial ali desenvolvida pelos autores, inclusive mediante a formalização de contrato de trabalho nesse sentido, o que, na forma do artigo 1.198 do Código Civil, caracteriza mera hipótese de detenção, não sendo, portanto, suficiente para justificar a posse sobre o imóvel pelo demandado.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C.

    PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU.

    RECURSO DAS AUTORAS.

    COMPROVAÇÃO QUE O RÉU/APELADO É EX-EMPREGADO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, DE QUEM HOUVERAM OS IMÓVEIS OBJETOS DA DEMANDA POR MEAÇÃO E HERANÇA, RESPECTIVAMENTE.

    RELAÇÃO DE DETENÇÃO, DETERMINANTE DO DEVER DE RESTITUIR.

    CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.198, "CAPUT". EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROMISSO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS EM TRANSAÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JECRIM.

    PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO QUE CARACTERIZA ESBULHO, REMEDIÁVEL POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

    REPARAÇÃO INDEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C.PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AC - 1461921-5 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 06.04.2016) (TJ-PR - APL: 14619215 PR 1461921-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/04/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1790 02/05/2016) REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    BEM IMÓVEL CONCEDIDO AO EMPREGADO PARA A VIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO LABOR.

    EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    Restando comprovado nos autos que a concessão de bem imóvel por parte do empregador ao empregado ocorreu como forma de viabilizar a prestação do labor, extinto o contrato de trabalho, por consequência, deve o ex-empregado desocupar o referido bem, uma vez que deixa de existir posse legítima para que este último continue residindo no local. (TRT-4 - ROT: 00204563020165040371, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2018) Apelação Cível.

    Ação reivindicatória.

    Imóvel ocupado por empregado em serviço.

    Fâmulo da posse.

    Comodato.

    Posse precária e de má-fé.

    Recurso não provido.

    Decisão unânime. 1.

    O ocupante era funcionário do falecido dono do imóvel, onde exercia a função de caseiro.

    Após a rescisão do contrato de trabalho, em 1997, a relação de subordinação existente entre o apelante e o proprietário se exauriu, passando ele a possuir o bem, a título precário, por meio de comodato verbal.

    Posse precária. 2.

    O fâmulo da posse, ou o servo da posse, é aquele que, em razão de um vínculo de subordinação em relação à outra pessoa, conserva a posse do seu verdadeiro proprietário de acordo com as determinações deste.

    Ele não tem posse, mas apenas detém a posse do dono em seu nome. 3.

    Sob o ângulo subjetivo, a posse será de boa-fé quando o possuidor desconhece o vício de que se reveste a sua posse.

    Por consequência, a posse de má-fé decorre do conhecimento do vício a ela inerente.

    O apelante, desde o início, sabia do vício atinente à posse por ele exercida porque iniciou a posse do bem como empregado e depois como comodatário.

    Posse de má-fé. 4.

    O apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, pois não trouxe prova hábil ao reconhecimento da legitimidade da sua posse. 5.

    Eventuais ressarcimentos a título de verbas trabalhistas devem ser pleiteados em procedimento próprio no juízo competente para tanto. 6.

    Recurso não provido.

    Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5184752 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2019)

    Por outro lado, passada à análise dos pontos sustentados pelo requerido, intensas controvérsias se verificam entre suas alegações defensivas e seu próprio relato firmado em sede de audiência (seq. 172.1).

    Nesse sentido, vê-se, de logo, a afirmação expressada por Paulo Rodrigues de Paula, em sede de instrução judicial, de que efetivamente residia no imóvel em questão por trabalhar na área em voga.

    Ainda, contrário ao que havia sido exposto em contestação (seq. 101.1), afirmou que as terras pretendidas pelos autores são, de fato, as mesmas ocupadas por este demandado, assim como, distinto da alegação inicial de que teria edificado sua residência por força própria no terreno em comento, confirmou que a casa em que morava já existia no local quando lá passou a residir.

    Em acréscimo a tais controvérsias, tem-se a respectiva ausência de provas suficientes da versão dos fatos sustentada pelo réu.

    Com efeito, embora alegue que já estaria estabelecido na área em litígio desde 1.978, continuando a posse de seus antepassados, não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta nesse sentido.

    Ressalte-se o entendimento de que as declarações escritas por terceiros apresentadas pelo demandado não são suficientes para provar o alegado, visto serem produzidas unilateralmente e sequer confirmadas em juízo.

    A propósito: INDENIZAÇÃO.

    ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA.

    ALEGAÇÃO DE QUE BURACO NA PISTA CAUSOU A PERDA DA DIREÇÃO.

    BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CERTIDÃO DOS BOMBEIROS.

    AUSÊNCIA DE MENÇÃO A BURACO OU À CAUSA DO ACIDENTE.

    PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA.

    DECLARAÇÃO ESCRITA.

    PROVA UNILATERAL, ISOLADA E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL.

    FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR.

    ART. 373, I DO CPC.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001593-82.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00015938220188160173 PR 0001593-82.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROVA UNILATERAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

    As declarações trazidas aos autos por supostas testemunhas é prova unilateral e portanto inaptas a provar o alegado. 2.

    O mandado de segurança é ação de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída.

    Não se presta, pois, à solução de questão que dependa de dilação probatória.

    MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - MS: 02380478720108090000 GOIANIA, Relator: DES.

    CAMARGO NETO, Data de Julgamento: 11/01/2011, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 742 de 20/01/2011) Semelhante conclusão se impõe às afirmações do demandado de que os autores teriam, de modo clandestino, incluído as terras deste réu em documentações por eles posteriormente elaboradas para definir o imóvel que teriam adquirido, haja vista inexistir prova destes fatos nos presentes autos.

    Somando a tais circunstâncias, tem-se a constatação fática e a própria confirmação pelo réu em audiência de que, anteriormente ao feito, jamais realizou o recolhimento de impostos referentes ao imóvel ou buscou sua respectiva medição de regularização em nome próprio.

    Por oportuno, válida a ressalva de que os documentos atinentes à parcela de ITR da área e o Cadastro Ambiental Rural da mesma, além de estarem em contradição à aludida fala do próprio réu em sede instrutória, não delimitam, precisamente, a área sobre a qual recai a ocupação do requerido, sendo relevante a constatação de que a parcela tributária a que se refere o primeiro documento é datada de período posterior à presente demanda, bem como partem de declarações próprias do interessado, sendo, portanto, insuficientes para a comprovação da alegada posse (TJ-PR - APL: 00093415120058160035 PR 0009341-51.2005.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 05/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020).

    No mais, nada há que se considerar quanto ao acordo de seq. 1.10, pois, conforme declarado por ambas as partes, ainda não foi sequer cumprido.

    Desta feita, pelo que se vê, a parte demandada não cumpriu integralmente os termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar e produzir conjunto probatório suficiente para afastar as alegações da parte autora.

    Nessa esteira, tenho que ficou comprovada a posse da parte autora, bem como a injusta ocupação da área pelo réu.

    Por derradeiro, se destaca que a conclusão acima exarada não afeta, de qualquer modo, eventual acordo a ser celebrado pelas partes em relação à área litigada, tampouco afasta a pretensão do requerido em reaver possíveis créditos trabalhistas perante o Juízo competente ou requerimentos indenizatórios por quaisquer dos litigantes. 3.

    Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração do autor na posse da área descrita na inicial.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 04/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 14:31

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 08:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2021 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 26/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/02/2021 18:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/02/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2020 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2020 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 04/11/2020 20:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 26/10/2020 13:33

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2020 14:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/10/2020 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2020 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2020 14:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2020 14:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2020 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVID THIESSEN

  • 22/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 22/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 18/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2020 17:08

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 18/09/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2020 17:25

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 15/07/2020 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2020 19:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES DE PAULA

  • 11/05/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 20:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2020 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 18:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2019 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/12/2019 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2019 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:30

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2019

  • 11/09/2019 15:51

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:33

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2019 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2019 18:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/08/2019 18:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/08/2019 13:30

  • 05/08/2019 18:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 08:49

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 12:54

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BUBALINOHAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVID THIESSEN

  • 12/04/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID THIESSEN

  • 05/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2019 22:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2019 22:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2019 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2019 09:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2019 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 20:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2018 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2018 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2018 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/12/2018 16:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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