TJPR - 0046122-26.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR BONATO

CPF *51.***.*10-00

JOAO LUIZ GOEITMAN

CPF *35.***.*13-39

JOSE ALENCAR OLIVEIRA MACHADO

CPF *23.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 15:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2022 14:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/10/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:12

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/08/2022 12:30

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 20:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 13/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/04/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 12/04/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 12/04/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2022

  • 12/04/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 12/04/2022 14:25

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 12/04/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ GOEITMAN

  • 11/04/2022 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/02/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 12:00

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 11:57

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALENCAR OLIVEIRA MACHADO

  • 15/01/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ GOEITMAN

  • 13/01/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 23:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2021 23:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/09/2021 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2021 20:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 20:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 20:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0046122-26.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   23/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA Réu(s):   JOSE ALENCAR OLIVEIRA MACHADO JOÃO LUIZ GOEITMAN PAULO CEZAR BONATO Vistos,   1.

    Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, que estava sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19.   2.

    O processo já foi saneado, estando pendente a designação de audiência de instrução e julgamento.   3.

    No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência.   Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.

    No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência.   Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réus presos, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência)  para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas.   Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual.       Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2021, às 16:30 horas.

    Oportunidade em que serão ouvidas as 03 testemunhas arroladas pela acusação, em comum com as defesas dos réus Paulo Cezar e João Luiz e, ao final os réus serão interrogados.   3.1.

    O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ.   3.2.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual.   3.3.Intimem-se/requisitem-se os réus, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontram custodiados, que o interrogatório se dará por videoconferência.   3.4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet.   3.5.

    De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital.   3.6.

    Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet.   3.7.

    Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais.

    Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência.   4.

    Por fim, deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ GOEITMAN

  • 13/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR BONATO

  • 11/05/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALENCAR OLIVEIRA MACHADO

  • 28/02/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 18:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 17:46

    BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2020 17:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/01/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/01/2020 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 14:33

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 16:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/01/2020 15:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2020 15:33

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 18:48

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 14:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 13:15

    Expedição de Mandado

  • 26/12/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/12/2019 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2019 16:01

    Juntada de LAUDO

  • 18/12/2019 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 13:41

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 13:39

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/12/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 12/12/2019 18:26

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 12/12/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2019 08:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2019 08:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/12/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2019 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2019 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2019 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 18:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/12/2019 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2019 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 11:34

    APENSADO AO PROCESSO 0050942-88.2019.8.16.0021

  • 03/12/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/12/2019 11:21

    APENSADO AO PROCESSO 0050941-06.2019.8.16.0021

  • 03/12/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/12/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 10:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/11/2019 10:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2019 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/10/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/10/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 17:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/10/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/10/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/10/2019 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/10/2019 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/10/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/10/2019 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2019 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2019 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2019 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2019 01:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2019 01:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 01:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 01:17

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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