TJPR - 0001325-41.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 05/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-41.2017.8.16.0083 Processo:   0001325-41.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/01/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   JEAN CARLOS BORGES

    Vistos.

    O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.

    De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.

    Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 23/01/2017, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS BORGES, com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.

    Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 03/05/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:25

    PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 22:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 22:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 08/05/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/02/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/02/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 14:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2018 18:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/04/2018 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 19:10

    Expedição de Carta precatória

  • 18/01/2018 19:10

    Expedição de Carta precatória

  • 28/08/2017 18:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2017 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 16:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 30/05/2017 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/05/2017 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 06/02/2017 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2017 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2017 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2017 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2017 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016741-23.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Olinda Inacio Nunes

Advogado: Alberto Melhado Ruiz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0003430-29.2020.8.16.0004

Carlos Roberto Dias

Estado do Parana

Advogado: Clayton Eduardo Gomes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0004187-54.2012.8.16.0052

Arno Pedro Weippert

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosalina Sacrini Pimentel

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0033871-79.2019.8.16.0019

Neri Aloisio Birck

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Roger Fonseca Ferreira da Luz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0008277-54.2018.8.16.0001

Condominio Garibaldi das Araucarias

Alm Empreendimentos LTDA.

Advogado: Emerson Luis de Araujo Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2018 11:12

Exibir Processo