14/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:13

Recebidos os autos
14/07/2025 12:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/07/2025 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 07:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2025 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 14:31

Recebidos os autos
24/06/2025 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
24/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2025 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2025 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
17/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
17/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
16/06/2025 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2025 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 10:43

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/03/2025 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 17:26

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/10/2024 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2024 13:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE TEMOTEO XAVIER
07/10/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 11:06

INDEFERIDO O PEDIDO
08/07/2024 16:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/07/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 19:30

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2023 16:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2023 12:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2023 05:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE TEMOTEO XAVIER
13/09/2023 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 16:27

Conclusos para despacho INICIAL
11/09/2023 16:27

Recebidos os autos
11/09/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/09/2023 16:27

Distribuído por sorteio
11/09/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/09/2023 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/07/2023 17:51

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
24/07/2023 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/07/2023 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 18:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/04/2023 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/02/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/10/2022 21:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2022 19:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2022 19:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/09/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
21/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2022 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 17:37

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/07/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 19:46

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
12/05/2022 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/01/2022 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:18

Conclusos para decisão
05/10/2021 21:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 23:23

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2021 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
25/05/2021 16:28

Conclusos para decisão
25/05/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Processo: 0010032-14.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$20.280,00 Polo Ativo(s): Simone Temoteo Xavier Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA 1.

Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2.

As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do réu Estado do Paraná não prosperam. A primeira, porque a inicial individualiza os pontos que deseja controverter, além de expor todas as razões fáticas e jurídicas que embasa o pedido da autora, quais sejam, a responsabilidade objetiva dos réus quanto à falta de manutenção da rodovia estadual em que ocorreu o sinistro. Ainda, é plenamente possível deduzir em qual rodovia, em tese, se passaram os fatos (PR-489), já que há indicação das cidades que são ligadas por ela.

Em todo caso, eventual falta de provas dos fatos constitutivos do direito da autora será considerada por ocasião do julgamento do mérito do pedido, não sendo este o momento apropriado para o enfrentamento da questão. A segunda, porque eventual falta de responsabilidade do Estado do Paraná será analisada por ocasião da sentença, já que se trata de questão de mérito. Não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. 3.

A fim de facilitar a especificação das provas pelas partes, fixo os pontos controvertidos dos autos: a) falha na prestação dos serviços públicos do DER-PR; b) nexo de causalidade entre essa eventual falha e o sinistro ocorrido; c) culpa exclusiva da vítima ou concorrente. 4.

O ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC), de modo que competirá aos réus comprovar o item "c" supra, ao passo que incumbirá à autora a prova dos demais pontos controvertidos. 5.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, a respeito da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova feitas nesta decisão, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
29/03/2021 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/03/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 22:01

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 15:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/02/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/02/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 18:31

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 05:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:29

Conclusos para despacho
21/09/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 17:45

Recebidos os autos
07/09/2020 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/09/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:36

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:23

Recebidos os autos
03/09/2020 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2020 10:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/09/2020 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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