TJPR - 0005865-55.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO LUIZ BORGES

CPF *19.***.*09-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 19:21

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:51

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2022 21:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/04/2022 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/03/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005865-55.2021.8.16.0031   Processo:   0005865-55.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.324,89 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   RICARDO LUIZ BORGES DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.   2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.     REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.     Guarapuava, 19 de abril de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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