TJPR - 0008789-55.2010.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MARCELINO

CPF *85.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/01/2024

  • 19/01/2024 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/01/2024

  • 19/01/2024 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 03/01/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2023 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/05/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008789-55.2010.8.16.0021 Processo:   0008789-55.2010.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Polo Ativo(s):   PEDRO MARCELINO (RG: 20061928 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*91-87) Rua Do Manjericão, 767 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - Telefone: (45) 3321-2020 DESPACHO I – De início, em agosto/2020, o Decreto Judiciário 382/2020 do E.

    TJPR[1] define que: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. [...] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [...] Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” – grifei.

    No caso em tela, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento dos valores devidos (principal + honorários de sucumbência) por meio de requisição de pequeno valor[2].

    No entanto, denota-se do mov. 173.1 que não foi oportunizado prazo para a Fazenda Pública Estadual indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, posto que a sua intimação foi realizada antes da edição do decreto citado. 1.1.

    Assim, em atenção ao princípio da efetividade, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os valores a serem retidos (contribuição previdenciária e/ou impostos de renda), caso sejam devidos, sob pena de preclusão.

    II – Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ressaltando que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação evidenciará a sua concordância tácita.

    III – Após, observando-se as eventuais retenções legais devidas, libere-se a quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente.

    Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico.  IV – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a satisfação com relação ao seu crédito, ressaltando que o silêncio evidenciará a quitação total.

    V – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

    Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?actionType=livroEletronico&idLivro=1889,6,1&pesquisa=true&livro=Decretos%20Judiciarios&ocultarOrgao= [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066606-91.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 12.04.2021) – grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    RETENÇÕES LEGAIS NA FONTE.

    ANTES DO LEVANTAMENTO E NÃO ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA RPV NOS AUTOS.

    RESOLUÇÃO Nº 303/2019, DO CNJ E DECRETO Nº 382/2020, DO TJPR.

    UMA VEZ APRESENTADO O CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA E APÓS O PAGAMENTO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE A TRANSFERÊNCIA DAS RETENÇÕES LEGAIS À CONTA APRESENTADA EM JUÍZO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071957-45.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 19.04.2021) – grifei.  

  • 30/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2020 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/11/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2019 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2019

  • 19/06/2019 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2019

  • 19/06/2019 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2019

  • 19/06/2019 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/06/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2019

  • 17/06/2019 12:29

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2019 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2019 16:20

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 03/05/2019 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/04/2019 13:30

  • 10/04/2019 14:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/04/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2019 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 16:51

    Juntada de PARECER

  • 09/11/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2018 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2018 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/06/2018 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2018 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2018 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2017 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2017 17:41

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2017 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/01/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 13:04

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2016 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2016 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 14/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 18:00

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2016 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2016 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 17:53

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 11:23

    Juntada de LAUDO

  • 15/10/2015 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2015 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2015 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 19:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2015 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2015 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2015 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 18:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2014 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2014 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 16:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2014 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2014 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2014 11:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2014 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2014 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2014 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2014 09:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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