TJPR - 0027351-80.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO HENRIQUE MOTTA LUIZ BOM

CPF *80.***.*48-62

Advogados

LUCAS MATEUS RODRIGUES

OAB: 100649/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2024 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2023 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 24/10/2023 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO HENRIQUE MOTTA LUIZ BOM

  • 09/10/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 00:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 00:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:44

    PRESCRIÇÃO

  • 05/06/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2023 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/05/2023 15:39

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2023 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 01/02/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 01/02/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 22/06/2022 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 19/04/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 07:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 21:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/11/2021 21:20

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 14:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/10/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/09/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/08/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2021 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0027351-80.2017.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   20/11/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   OSVALDO HENRIQUE MOTTA LUIZ BOM  Vistos e examinados estes autos: 1.

    Trata-se de autos que OSVALDO HENRIQUE MOTTA LUIZ BOM foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e art. 330, ambos do Código Penal (seq. 29.1).

    Revogada a suspensão condicional do processo (seq. 99.1) e devidamente intimado (seq. 133.1), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 122.1), através de defensor constituído, alegando, em síntese, que a denúncia deverá ser rejeitada por inépcia ou o acusado deverá ser absolvido sumariamente por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo.

    O parquet se manifestou no seq. 127.1, rechaçando as arguições defensivas, pugnando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Eis o breve relato. 2.

    Preliminarmente, no que se refere a tese defensiva de ausência de dolo verifico não merece acolhimento, já que desprovida de embasamento fático e jurídico para tanto, isso porque, a análise se houve conduta dolosa adentrará o mérito, não sendo o momento oportuno para tal análise.

    Esclareço que neste momento processual, somente é cabível a absolvição do acusado nas hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo elas: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.

    Pontuo que toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito.

    Em suma, verifica-se que o feito possui lastro probatório mínimo, consubstanciado nos elementos informativos coligidos no inquérito policial que serviu de arrimo para a denúncia.

    Em outros termos, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mormente pelos depoimentos coligidos na fase investigativa.

    Por fim, da análise minuciosa de todos os elementos já presentes neste caderno processual, constata-se que a denúncia é perfeitamente válida, aperfeiçoando-se ao que dispõe o art. 41, do CPP, não obstando o exercício da ampla Defesa e do contraditório, pois narra, ainda que de forma sucinta os fatos apurados no caderno investigativo.

    Portanto, rejeito as preliminares aventadas pela defesa e verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento. 4.

    Dessa forma, designo o dia 22/07/2021 às 14h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. 5.

    Intime-se e requisite-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO HENRIQUE MOTTA LUIZ BOM

  • 08/01/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 12:13

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2020 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 15:46

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/11/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2020 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2020 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 14:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2019 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2019 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 21/12/2018 09:08

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2018 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 16:01

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/12/2018 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2018 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2018 15:46

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 08:55

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 23/10/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2018 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2018 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/10/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/10/2018 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/10/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/10/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2017 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 12:33

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2017 19:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2017 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2017 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2017 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2017 16:14

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/11/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 12:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2017 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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