TJPR - 0003900-98.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

CPF *37.***.*16-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2023 23:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 23:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

  • 26/01/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:28

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/08/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2022 11:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 13:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

  • 28/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

  • 11/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 05/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003900-98.2020.8.16.0153   Processo:   0003900-98.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$60.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Recebo o recurso inominado, porque tempestivo e presentes os demais pressupostos recursais.

    Por não haver a demonstração concreta do risco de dano irreparável à parte, atribuo-lhe somente o efeito devolutivo, com espeque no artigo 43 da Lei 9099/95. 2.

    Como a parte recorrente comprovou o preparo, e a parte recorrida apresentou suas contrarrazões, encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 19/04/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2021 13:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 16:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/01/2021 19:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2021 19:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 19:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 18:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2020 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/11/2020 13:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/10/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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