TJPR - 0013817-72.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO MARQUES PAREJA

CPF *27.***.*74-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 17/02/2025 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2025 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2024 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2024 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2024 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 03:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/10/2022 12:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 08:45

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 08:50

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013817-72.2019.8.16.0058 Processo:   0013817-72.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.222,29 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   RICARDO MARQUES PAREJA I.

    As determinações do E.

    Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas.

    Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico.

    Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV).

    II.

    Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020.

    Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem.  f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada.

    IV.

    Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 09:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 13:17

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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