TJPR - 0010575-51.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELMAR HOMMERDING

CPF *84.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 10/10/2024 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/09/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:47

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/09/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2024 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/05/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/04/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/01/2024 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/01/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/11/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/10/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/08/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/08/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/07/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/04/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/02/2023 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 13:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/08/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 13:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/06/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/04/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 12:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/03/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 15:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/12/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/12/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/07/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/07/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/05/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 22:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:31

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036   Processo:   0010575-51.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$30.762,05 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   Delmar Hommerding 1.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2.

    Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.8 e 1.9) e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.11), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3.

    Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud.

    Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014.

    Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4.

    Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5.

    Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado.

    Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6.

    Em sendo necessário, o Sr.

    Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7.Intimem-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 18:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 18:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 16:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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