17/01/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 10:16

Recebidos os autos
17/01/2023 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2023 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:45

Juntada de Certidão
14/09/2022 08:36

Recebidos os autos
14/09/2022 08:36

Juntada de CUSTAS
05/09/2022 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 00:31

Processo Desarquivado
10/05/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
04/04/2022 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 18:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 18:22

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:40

Expedição de Mandado
22/02/2022 14:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/02/2022 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/02/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:45

DEFERIDO O PEDIDO
28/01/2022 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/01/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/01/2022 14:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/01/2022 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/12/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 14:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/12/2021 14:42

Conclusos para despacho
08/12/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:11

Recebidos os autos
29/11/2021 18:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
29/11/2021 18:11

Baixa Definitiva
29/11/2021 18:11

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
23/11/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:38

Juntada de ACÓRDÃO
29/10/2021 16:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/10/2021 16:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 16:00
02/09/2021 18:33

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
21/06/2021 15:35

Distribuído por sorteio
21/06/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/06/2021 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE PICOLE BIANCHI
14/06/2021 15:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE PICOLE BIANCHI
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 06:35

Alterado o assunto processual
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012348-68.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): CELINA PAZZINATTO FRASSON JAIR FRASSON Réu(s): MARIZETE PICOLE BIANCHI Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos ajuizada POR JAIR FRASSON E CELINA PAZZINATTO FRASSON, em face de MARINETE PICOLE BIANCHINI.

Narrou a parte autora que em 07/05/2007 a parte requerida adquiriu, por meio de contrato de compra e venda o lote 02, da quadra 04, do Loteamento Sorriso, no valor de R$ 23.000,00, sendo R$ 1.000,00 à vista, e o restante de R$ 22.000,00, que deveria ser pago em 110 parcelas de R$ 220,00.

Disse que em 25/11/2015, as partes firmaram aditivo ao contrato, no qual a requerida confessou ser devedor de 144 parcelas de R$ 600,00.

Disse que a ré honrou sua obrigação até a parcela n. 03 do aditivo (10/03/2016), e depois se tornou inadimplente, sendo devidamente constituída em mora em 01/02/2018 conforme notificação.

Defendeu a rescisão do contrato, a indenização pela fruição do imóvel, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, e no caso de restituição de valores à requerida, que seja abatido no montante devido a título de fruição do imóvel.

Pediu a procedência da ação.

Determinada a citação da ré para oferecimento da contestação (seq. 14.1).

Certificou-se o decurso de prazo sem que a ré apresentasse contestação (seq. 29).

Em manifestação, a parte autora pediu o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1).

Em síntese, é o relatório.

Passo a motivar a decisão.

Da revelia: Verifica-se que a petição inicial está instruída com documentos que demonstram a contratação e o inadimplemento do réu.

A parte ré foi devidamente citada, conforme retorno de mandado de citação acostado no movimento 26.1.

Contudo, deixou de apresentar contestação, de acordo com a certidão de movimento 29.1.

Nessa medida, decreto a revelia do réu, a teor do que dispõe o artigo 344 do CPC.

A revelia faz presumir a veracidade dos fatos, quais sejam, a contratação e o inadimplemento da importância indicada.

Do julgamento antecipado: Face a ausência de apresentação de resposta, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, II do CPC, operando-se os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Do mérito: As partes, em 07/05/2007, firmaram “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda”, possuindo como objeto o imóvel denominado: Lote 02, da Quadra 04, do loteamento denominado Sorriso.

O preço ajustado foi de R$ 23.000,00, sendo R$ 1.000,00 acertado à vista e o restante a ser adimplido em 100 parcelas, no valor de R$ 220,00 (Cláusula Segunda, itens “a” e “b” do contrato de seq. 1.6).

Diante do descumprimento do contrato primitivo, foi elaborado contrato aditivo em 25/11/2015 (seq. 1.7), no qual a ré confessou como devido o valor de R$ 84.000,00, o qual deveria ser solvido em 140 parcelas de R$ 600,00 (Cláusula Segunda e Parágrafo Primeiro, do contrato de seq. 1.7).

Conforme a notificação extrajudicial enviada ao réu, acostado à seq. 1.8, o inadimplemento do contrato teve início em 01/02/2018.

De acordo com o art. 475 do CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Tendo em vista a revelia do réu, o descumprimento das obrigações contratuais e a ausência de comprovação da quitação do valor devido, possível é a resolução contratual pela inadimplência (art. 475, CC).

Da fruição do imóvel: A inadimplência do réu deu causa à rescisão do contrato, e ao permanecer na posse do imóvel, impediu o autor de exercer seus direitos de proprietário, impossibilitando-o de obter lucros com o mesmo, resultando assim em perdas e danos pela ausência de fruição do imóvel, Nesse sentido o artigo 389 do Código Civil Brasileiro: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Deste modo, a autora tem o direito de receber as perdas e danos e lucros cessantes pela não fruição do imóvel, cujo valor total será apurado em liquidação de sentença.

A fruição indevida é da data do inadimplemento contratual até a efetiva restituição.

Da reintegração de posse: Restando resolvido o contrato de compra e venda (mov. 1.6 e 1.7), cessa a posse legítima, contratual, advinda da convenção entre as partes.

A reintegração de posse é o exercício do direito da parte autora de reaver o imóvel que lhe pertence.

Desse modo, devido, a reintegração do imóvel objeto da lide.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado pelas partes; b) condenar a ré a indenizar a autora em perdas e danos correspondentes aos valores devidos pela fruição do imóvel desde a constituição em mora (01/02/2018) até a efetiva desocupação. c) conceder a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, estipulando-se prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, sob pena de desocupação forçada, com reforço policial caso necessário.

Correção monetária deverá ser realizada pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais, acrescido dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a simplicidade da matéria, com fundamento no art. 85, §8º do CPC.

P.R.I.

Cascavel, data da assinatura digital.

Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
30/04/2021 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2021 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 15:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 09:54

Expedição de Mandado
19/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
19/10/2020 10:46

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:28

Juntada de Certidão
17/08/2020 08:26

Juntada de Certidão
16/07/2020 07:27

Juntada de Certidão
15/06/2020 14:35

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2020 13:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/04/2020 12:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
19/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/04/2020 08:59

Recebidos os autos
08/04/2020 08:59

Distribuído por sorteio
07/04/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2020 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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