TJPR - 0020900-22.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CASSIA RAQUEL PAIANO

CPF *12.***.*11-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:00

    Homologada a Transação

  • 18/02/2022 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/02/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 23:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 23:55

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 23:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 08/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIA RAQUEL PAIANO

  • 19/01/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 23/12/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/12/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/11/2021 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 12:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 07/07/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2021 17:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 19:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIA RAQUEL PAIANO

  • 16/06/2021 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 25/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 03/05/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0020900-22.2020.8.16.0021 Autor(s): CASSIA RAQUEL PAIANO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Cuida-se de Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais que CASSIA RAQUEL PAIANO, move contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S/A. – UNOPAR.

    Narrou a autora que, em 27/10/2018, realizou vestibular para cursar pedagogia semipresencial na instituição ré.

    Informou, contudo, que jamais realizou a matrícula e não assinou qualquer contratação.

    Disse que, passado um tempo, começou a receber cobranças no valor de R$ 774,64, valores referentes a 4 mensalidades e teve seu nome inserido no cadastro de proteção ao crédito em 19/07/2019.

    Argumentou que tentou diversas vezes resolver o conflito com a ré mas não obteve sucesso, o que causou muito estresse, ansiedade e nervosismo.

    Aduziu que precisa de crédito junto a instituições bancárias e não está conseguindo.

    Requereu antecipação de tutela para suspender a cobrança e para excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

    Pediu indenização a título de danos morais de R$ 20.000,00.

    Ao final pediu pela total procedência da ação.

    Juntou documentos.

    O despacho inicial de seq. 8 deferiu a gratuidade, concedeu a tutela de urgência para excluir o nome da autora do SPC e impedir cobranças em nome da autora e também determinação a citação do réu.

    Ficou consignado que se deixou de designar audiência de mediação/conciliação em face das medidas preventivas do combate ao corona vírus.

    Na seq. 14 a parte ré comprovou o cumprimento da liminar concedida.

    Em contestação, na seq. 19, a ré disse a autora confessou que realizou matrícula junto a instituição, tendo sido todos os serviços educacionais colocados a sua disposição.

    Defendeu, assim, que os débitos em aberto foram gerados enquanto a autora era aluna.  Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, discorreu sobre a inexistência de requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não cabendo indenização por dano moral, mas, se ficar entendido de modo diverso, pede que a pretensão pecuniária seja fixada em valor proporcional e razoável, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Por fim, pediu a total improcedência da ação.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação, na seq. 23, refutando todos os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais.

    Decisão de seq. 34 saneou o processo, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e oportunizando às partes a produção de provas.

    Na seq. 39 certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da parte autora.

    O réu, na seq. 40, requereu o julgamento antecipado porque não possui novas provas a requerer e produzir. É o breve relatório.

    Passo a fundamentar a decisão.

    Do julgamento antecipado da lide: O feito comporta julgamento antecipado.

    Saneado o feito e oportunizada a produção de provas, a autora renunciou ao prazo e o réu postulou pelo julgamento antecipado da lide.

    DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende reparação pelo dano moral sofrido porque, mesmo tendo realizado apenas o vestibular para pedagogia na instituição ré, sem ter feito matrícula e frequentado o curso, sofreu cobranças referente a 4 mensalidades e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

    A parte ré, por sua vez, defendeu que a autora realizou a matrícula e teve todos os serviços educacionais da instituição colocados à sua disposição.

    No saneamento do processo, ficou reconhecida a relação de consumo e o ônus da prova da existência da matrícula e a contratação da prestação de serviços ficou a cargo do réu e os danos morais  a cargo da autora.

    Pela autora foram produzidas provas documentais (juntadas com a inicial).

    Há documento da inscrição no SCPC (seq. 1.10).

    A autora teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, em 19.07.2019, relativo a débitos vencidos de 4 contratos no valor R$193,66 cada um, totalizando R$776,64 (seq.  1.10).

    Muito embora a ré tenha alegado que houve matricula e disponibilidade de serviços educacionais para a autora, nenhum documento foi acostado aos autos.

    O réu somente apresentou documentos comprobatórios do cumprimento da liminar de seq. 8, na seq. 14 e, em defesa somente trouxe argumentos generalizados.

    Assim, em nenhum momento o réu se desincumbiu do ônus de provar que existiu uma relação jurídica válida entre ele e o autor, pois não comprovou a relação jurídica geradora das cobranças que geraram a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    Assim, procedente,  portanto o pedido de declaração de inexigibilidade do débito.

    DANO MORAL Irrefutável a ocorrência de dano moral para a autora, pois teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito (seq. 1.25), por débitos que não contraiu, o que causou restrição de crédito e abalo moral.

    A jurisprudência nacional já tornou claro o entendimento de que para a concessão de danos morais, nos casos de inscrição de nome nos serviços de proteção ao crédito, basta que se demonstre o cadastramento injusto, sendo desnecessária a prova do dano e tampouco do nexo de causalidade.

    Assim já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDENIZAÇÃO CIVIL.

    DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    COMPROVAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    DANO IN RE IPSA.

    VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    I.

    A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.

    II.

    O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.

    III.

    Agravo improvido." (STJ – AgRg no Ag 1222004 / SP Rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior - T4 - DJe 16/06/2010) Desta forma, merece amparo o pedido de condenação da ré em danos morais da parte autora.

    Por outro lado, O autor não alega nenhum outro dano fora aquele inerente a não concessão de crédito diante da negativação.

    Assim, entendo coerente a fixação do dano no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    DISPOSITIVO: Ante exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

    I do CPC para: 1) declarar a inexistência de relação contratual entre autor e réu bem como a inexistência de débito; 2) confirmar a liminar e determinar a exclusão definitiva do nome do autor junto ao junto ao SPC, referente aos contratos: a) 0196391076, inscrito no SPC em 19.07.2019 no valor de R$193,66; b) 0196391070 inscrito no SPC em 19.07.2019 no valor de R$193,66; c) 0196391073 inscrito no SPC em 19.07.2019 no valor de R$193,66; d) 0196391074 inscrito no SPC em 19.07.2019 no valor de R$193,66; 3) condenar a ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    O valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC- IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença.

    Oficie-se ao SERASA/SPC, desde já, para exclusão.

    Condeno a parte ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2 º do CPC.

    P.R.I.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/01/2021 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 16/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 23:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 03/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 18:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/07/2020 12:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2020 12:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/07/2020 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 09:24

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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G. Barros Sampaio

Advogado: Tatiana Messias da Silva Basso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2014 09:54

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