06/05/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:17

Recebidos os autos
07/04/2025 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2025 12:47

Recebidos os autos
01/04/2025 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2025 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2025 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025
24/03/2025 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 15:48

Extinto o processo por desistência
25/02/2025 01:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:45

Recebidos os autos
19/02/2025 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2025 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
28/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 22:37

OUTRAS DECISÕES
31/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2024 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2024 09:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/04/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2023 07:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/12/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 17:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/09/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/09/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 16:20

OUTRAS DECISÕES
01/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLAVIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA
27/04/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2023 17:12

OUTRAS DECISÕES
17/02/2023 01:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 11:13

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 11:12

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 10:48

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2022 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 07:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
29/09/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
29/09/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
28/07/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2022 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:40

Expedição de Mandado
14/06/2022 13:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2022 15:25

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 09:05

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 18:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:37

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2022 12:30

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 22:34

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:06

Expedição de Carta precatória
25/04/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:33

Expedição de Mandado
25/04/2022 15:33

Expedição de Mandado
18/03/2022 14:03

Recebidos os autos
18/03/2022 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/03/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:42

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:35

Recebidos os autos
19/11/2021 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/08/2021 10:40

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:49

Recebidos os autos
02/08/2021 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:34

Conclusos para decisão
08/06/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0007461-28.2021.8.16.0014 1.

Reconheço a competência deste Juízo e ratifico os atos judiciais praticados até a decisão que indeferiu o pedido liminar, na forma do artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2.

Tendo em vista a documentação de evento 1.5, com fundamento no art. 98 do CPC, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

No caso em tela, ainda, se trata de parte ré incapaz e direito indisponível que não se admite composição, enquadrando-se na exceção prevista no art. 334, §4º, inc.

II do CPC.

Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4.

Expeça-se o competente mandado de citação do requerido para impugnar o pedido inicial por intermédio de advogado constituído, sob pena de nomeação de curador especial.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça que, em sendo o caso, deverá observar o procedimento previsto no art. 245 do CPC. 5.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 7.

Dê-se ciência da presente decisão, bem como de todo o processado ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
10/05/2021 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:40

OUTRAS DECISÕES
28/04/2021 08:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 12:43

Recebidos os autos
22/04/2021 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 20:15

DESAPENSADO DO PROCESSO 0073769-27.2013.8.16.0014
14/04/2021 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 19:31

Recebidos os autos
21/02/2021 19:31

Juntada de CIÊNCIA
19/02/2021 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 08:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 14:31

Declarada incompetência
18/02/2021 09:32

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:35

Recebidos os autos
17/02/2021 11:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2021 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 09:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2021 09:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
17/02/2021 09:37

APENSADO AO PROCESSO 0073769-27.2013.8.16.0014
16/02/2021 16:31

Recebidos os autos
16/02/2021 16:31

Distribuído por dependência
16/02/2021 14:53

MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO
16/02/2021 09:28

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
16/02/2021 09:28

Juntada de Certidão
15/02/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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