TJPR - 0000013-27.2021.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIVIANE PAIXAO COELHO

CPF *76.***.*47-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIOPOLIS/PR

CNPJ: 76.995.323/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 21:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2023 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 05/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 18/09/2023 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/09/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 18/09/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 18/09/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 18/09/2023 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 12:33

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 24/08/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/08/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/08/2023 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2023 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:25

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 08:18

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/06/2023 12:25

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2023 15:27

    Distribuído por dependência

  • 26/06/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 06/02/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2023 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2023 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/10/2022 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR

  • 03/10/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:42

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 15/07/2022 16:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/07/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00

  • 24/02/2022 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/02/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 11:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/01/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 18:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2021 17:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/12/2021 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:20

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/10/2021 19:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 10:17

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/10/2021 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/10/2021 14:29

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/10/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2021 16:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/09/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 10:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 07:49

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 Autos nº. 0000013-27.2021.8.16.0071 Processo:   0000013-27.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$42.790,40 Polo Ativo(s):   VIVIANE PAIXÃO COELHO Polo Passivo(s):   Município de Mariópolis/PR Decisão Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Crédito Decorrente de Relação Laboral de Servidor Público, ajuizada por VIVIANE PAIXÃO COELHO em face de MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR.

    Preliminarmente, recebo as emendas à inicial, acostadas nos eventos nº08.1 e nº13.1.

    No mais, estabelece o artigo 9º, da Lei nº12.153/2009, que “deverá a ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação”, no entanto, diante da impossibilidade de conciliação pela Fazenda demandada, ante a indisponibilidade do direito público, deverá apresentar, a ré, a documentação de que disponha, para o esclarecimento da controvérsia trazida aos autos, no prazo concedido para apresentação de sua contestação.

    Desta forma, considerando-se que a audiência de conciliação, que deixo de designar, deveria ocorrer em período não inferior a trinta dias, após a citação da Fazenda demandada, cite-se e intime-se o município de Mariópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste a presente demanda.

    No mesmo ato deverá informar sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

    Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, caso assim entenda, devendo, da mesma forma, manifestar-se sobre seu interesse da designação de ato instrutório.

    Requerido, por qualquer das partes, a designação de audiência de instrução e julgamento, inclua, a Secretaria, o feito em pauta para realização de audiência.

    Caso contrário, façam os autos conclusos à Sra.

    Juíza Lega, para elaboração de parecer decisório.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 03/05/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 20:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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