TJPR - 0038929-54.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ: 78.616.760/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 18:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2025 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2025 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:44

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 09:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2022 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 23:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2020 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/04/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2019 22:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 18/10/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2018 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2018 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/06/2018 08:50

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2017 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 04/04/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2014 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2014 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 10:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 24/06/2014 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2014 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2014 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2014 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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