TJPR - 0028840-50.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA IRACI DE SOUZA

CPF *22.***.*88-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2025 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 16:29

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 03/02/2025 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/11/2024 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 16:47

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 13/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 13/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2022 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/08/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2020 22:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/03/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2018 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 17:47

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/08/2016 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 02/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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