TJPR - 0001197-98.2015.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

CPF *97.***.*74-63

YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

CPF *97.***.*63-29

JUAN MARCELO DA MOTA ORTIZ

CPF *97.***.*56-81

PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

CPF *97.***.*45-47

SILMARA ALVES DA MOTA

CPF *49.***.*36-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 18:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2025 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 26/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 26/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN MARCELO DA MOTA ORTIZ REPRESENTADO(A) POR SILMARA ALVES DA MOTA

  • 26/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 26/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 14/11/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 19:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 21/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN MARCELO DA MOTA ORTIZ REPRESENTADO(A) POR SILMARA ALVES DA MOTA

  • 21/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 21/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 20/08/2024 18:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 05/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 21/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 30/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 22/08/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 21:08

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 08:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE YURI MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO MARCELO DA MOTA ORTIZ

  • 24/11/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/05/2021 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-98.2015.8.16.0177 Processo:   0001197-98.2015.8.16.0177 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$95.770,47 Exequente(s):   Juan Marcelo da Mota Ortiz (CPF/CNPJ: *97.***.*56-81) Rua Chile, 850 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Kaue Marcelo da Mota Ortiz (CPF/CNPJ: *97.***.*74-63) Rua Chile, 850 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Pablo Marcelo da Mota Ortiz (CPF/CNPJ: *97.***.*45-47) Rua Chile, 850 - XAMBRÊ/PR SILMARA ALVES DA MOTA (RG: 95933297 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*36-09) RUA CHILE , 850 - XAMBRÊ/PR Yuri Marcelo da Mota Ortiz (CPF/CNPJ: *97.***.*63-29) Rua Chile , 850 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Nossa Senhora da Salete, S/N - CURITIBA/PR       DESPACHO Vistos, Conforme decisão acostada ao mov. 82.1 dos autos, a impugnação apresentada pela parte autora já foi acolhida por este juízo, sendo, na ocasião, determinada a retificação das RPV’s, o que foi feito em mov. 83.1 No entanto, em mov. 87, a parte executada apresentou os comprovantes de pagamentos realizados com base nas RPV’s emitidos previamente (mov. 68.1).

    Assim, imperioso se faz o cancelamento das RPV’s emitidos em mov. 83.1 e intimação dos interessados, de forma que se possa apurar o saldo remanescente devido pela executada.

    Apresentado o cálculo, intime-se as partes, bem como o Ministério Público para manifestação.

    Em relação ao pedido de levantamento de valores apresentado pelos exequentes, este deve ser parcialmente acolhido conforme manifestação do Ministério Público de mov. 154.1.

    Deste modo: 1.

    AUTORIZO o levantamento dos valores pertencentes à Silmara Alves da Mota e Pablo Marcelo da Mota Ortiz, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). 2.

    Inexistindo informações quanto aos dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3.

    Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. 4.

    Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5.

    ACOLHO o parecer ministerial de mov. 124.1.

    Fica a genitora e representante dos demais exequentes intimada a indicar o valor que pretende levantar em nome dos filhos menores, especialmente de Juan Marcelo da Mota Ortiz, justificando nos autos com documentos, notas fiscais e orçamentos a necessidade de sua utilização em proveito dos filhos. 6.

    Em sendo apresentada referida justificativa, abra-se vista ao Ministério Público. 7.

    Com relação aos RPVs, intimem-se os interessados  em 5 dias, de forma que se possa apurar o saldo remanescente devido pelo executado. 7.1.

    Apresentado o cálculo, intime-se as partes, bem como o Ministério Público para manifestação. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 04/05/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 20/03/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:42

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 02:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 01:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA ALVES DA MOTA

  • 17/10/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/03/2019 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 12:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/11/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/09/2018 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/06/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 05:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/11/2016 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 20:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 20:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2016 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2016 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 15:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/01/2016 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 18:31

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 18:31

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2015 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2015 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2015 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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