TJPR - 0039360-88.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE OSVALDO RODRIGUES

CPF *77.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:39

Recebidos os autos
29/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2023 18:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:10

Processo Desarquivado
19/10/2022 10:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/08/2022 16:44

Recebidos os autos
19/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2022 19:48

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2022 19:29

PROCESSO SUSPENSO
04/04/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
31/03/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 09:21

Recebidos os autos
22/03/2022 09:21

Juntada de CUSTAS
22/03/2022 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2022 16:40

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2021
12/11/2021 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2021 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2021 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/07/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR
07/05/2021 08:11

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
05/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/01/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/01/2021 14:13

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/11/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2020 09:31

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2020 00:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
30/03/2020 01:02

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/03/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/03/2020 12:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
11/02/2020 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2020 13:40

Conclusos para decisão
04/02/2020 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/05/2019 18:45

PROCESSO SUSPENSO
28/05/2019 18:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
24/05/2019 16:06

Conclusos para decisão
15/05/2019 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/09/2018 15:25

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2018 17:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
05/09/2018 10:21

Conclusos para decisão
31/08/2018 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/08/2018 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2018 10:24

Conclusos para decisão
17/08/2018 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2017 10:01

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2017 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2017 11:26

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2017 11:26

Juntada de Certidão
25/04/2017 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/03/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSVALDO RODRIGUES
23/03/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/08/2014 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 16:37

Conclusos para despacho
04/08/2014 16:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
04/08/2014 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/06/2014 15:21

Recebidos os autos
25/06/2014 15:21

Distribuído por sorteio
13/06/2014 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2014 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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