TJPR - 0000242-86.2006.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

CPF *31.***.*63-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2025 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/07/2021 08:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0000242-86.2006.8.16.0111   Processo:   0000242-86.2006.8.16.0111 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$26.657,35 Exequente(s):   MARCELO APARECIDO DE SOUZA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I.

    A parte autora formulou requerimento ao mov. 65.1, pretendendo o processamento de execução complementar, com fundamento no julgamento do tema 96, do STF.

    Devidamente intimado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido.

    Decido.

    II.

    A decisão proferida pelo TRF4 no Agravo de Instrumento 5006468-47.2017.4.04.0000/PR da lavra do Desembargador Federal Rogerio Favreto, e o posicionamento atual adotado pelo E.

    TRF-4a Região, quanto à incidência de juros, obtempera o computo dos lapsos desde a elaboração da conta até o efetivo pagamento dos valores devidos, excluindo-se o prazo legal para o processamento da RPV ou do precatório.

    Admissível, portanto, a incidência de juros moratórios no período decorrido entre a consolidação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios ou autuação da RPV no Tribunal, bem assim como após o término do prazo constitucional de pagamento.

    Neste sentido, imperiosa a transcrição da elucidativa decisão: No caso concreto, a controvérsia cinge-se ao fato de ter ou não sido corrigido o valor da dívida entre a data do cálculo e a expedição do requisitório (sem discussão sobre o índice aplicável). (...) Entretanto, os respectivos valores foram devidamente atualizados pelo IPCA-E entre a data do cálculo e o efetivo pagamento (...).

    Desta forma, não subsiste saldo remanescente a ser pago a tal título.

    Quanto aos juros de mora, a Seção Previdenciária deste Regional, considerando o julgamento sob repercussão geral do RE 591.085/MS pelo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2008 (Rel.

    Ministro Ricardo Levandowski), tem afastado a cobrança de juros moratórios no período de tramitação da RPV ou do precatório, a menos que a dívida não seja adimplida no prazo legal para o pagamento, hipótese em que voltam a fluir até a efetiva quitação.

    Entretanto - na forma do direito civil, e com observância à regra do art. 100, §1º, da Constituição Federal - somente não há mora por parte do INSS no período de tramitação do precatório, afigurando-se legítima a cobrança de juros até a inscrição do crédito para pagamento, com fulcro nos arts. 394, 395 e 396 do Código CIvil, no art. 1º da Lei nº 4.414/64 e no art. 535 do CPC. (...) Portanto, admissível a incidência de juros moratórios no período decorrido entre a consolidação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios ou autuação da RPV no Tribunal, bem assim como após o término do prazo constitucional de pagamento.

    Ademais, com relação ao Recurso Extraordinário em Repercussão Geral que tramita no STF (RE 579.731), tema 96, alegado pela parte autora, o mesmo já possui Acórdão, que transitou em julgado em 16.08.2018, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, fixando a tese de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo e a da requisição ou do precatório”.

    III.

    Contudo, na espécie dos autos, quando a parte autora procedeu ao levantamento dos valores, não apresentou ressalva ao referido julgamento, tampouco apresentou recurso à sentença de extinção, em razão da satisfação do crédito exequendo (mov. 1.4 – pdf. 43).

    Nesse passo, é importante ressaltar, uma vez extinto o processo, pelo pagamento integral do débito, torna-se inviável o seu desarquivamento.

    Nesse sentido, vislumbra-se o recentíssimo Julgado do TRF4: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PEDIDO DE REABERTURA.

    Uma vez transitada em julgado a sentença que declara extinta a execução, torna-se inviável a reabertura do processo.

    Precedentes. (TRF4, AG 5040075-80.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/12/2019) Por fim, convém ressaltar que foram pagos valores a mais à parte autora e, embora determinada a devolução, a autora interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o próprio TRF4 reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução, com fundamento na preclusão – seq. 59.1.

    III – Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 65.1 e, por consequência, determino o arquivamento definitivo do processo, visto que alcançada a tutela jurisdicional almejada.

    IV – Providências necessárias.

    Intimem-se.

    V – Serve a presente como mandado/ofício.   Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente.                           DANIANA SCHNEIDER                                Juíza de Direito

  • 04/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 18:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/08/2020 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2020 12:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2016 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2016 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2016 11:57

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2016 16:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2016 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2016 10:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2016 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2015 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001443-74.2010.8.16.0111

  • 16/12/2015 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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