28/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2023 14:07

Recebidos os autos
14/11/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 10:19

Recebidos os autos
10/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2023 10:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE CONFECÇÕES CARTOLA LTDA
21/09/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ROMEU SACCANI
12/09/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 01:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ROMEU SACCANI
21/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 08:40

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/02/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/02/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 10:00

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2022 01:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/12/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
04/10/2022 23:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 11:26

OUTRAS DECISÕES
05/05/2022 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:04

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
10/03/2022 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:18

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/09/2021 15:27

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE ROMEU SACCANI
10/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 01:08

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:49

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/07/2021 19:13

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/07/2021 09:42

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 17:28

Recebidos os autos
25/05/2021 17:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/05/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:27

Recebidos os autos
11/05/2021 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0000624-60.2000.8.16.0056 1.

Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa nº 003/2020-DMAP. 2.

Determino seja retificada a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 3.

Considerando que o pedido versa sobre verba honorária sucumbencial, deverá ser incluído, como exequente no polo ativo do presente feito, o advogado da parte exequente. À Secretaria para as devidas alterações no sistema Projudi e no Cartório Distribuidor. 4.

Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo em se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535).

Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos: a) impugnar a execução requerida no evento 77.1/77.7; b) indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente 1 devidos, sob pena de preclusão .

Ressalto que, se alegado excesso de execução, deverá a parte executada declarar no prazo acima concedido o valor que entende ser 1 Art. 3º, caput.

A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.2 correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 3º, §1º , do Decreto nº 382/2020-P-GP – HRMS. 5.

Impugnada a execução e/ou apresentados os valores da retenção legal, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo preclusivo de 10 dias, ficando alertada de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela 3 parte executada . 6.

Ante a informação de pagamento da RPV expedida em evento 62.1 (evento 69.1), expeça-se alvará, a quem de direito, para levantamento das custas processuais, conforme cálculo de evento 50.1. 7.

Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 2 o Art. 3 (...) § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3 Art. 3º (...) § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.
07/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/05/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 08:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2021 12:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2021 19:31

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:35

Conclusos para despacho
07/12/2020 12:35

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 12:30

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
01/12/2020 01:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 15:27

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 15:27

Juntada de Certidão
26/08/2020 19:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/08/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 10:01

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:00

Juntada de Certidão
12/06/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/03/2020 14:33

Recebidos os autos
19/03/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/03/2020 08:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2020
19/03/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
17/02/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 17:36

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/11/2019 14:39

Conclusos para decisão
05/11/2019 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2019 16:21

Conclusos para decisão
19/06/2019 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2019 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 17:31

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 17:12

APENSADO AO PROCESSO 0000625-45.2000.8.16.0056
12/11/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 17:11

Juntada de Certidão
31/10/2018 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 14:37

Juntada de Certidão
05/09/2018 20:47

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2018 10:55

Conclusos para decisão
12/04/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
26/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 13:04

Juntada de Certidão
01/12/2017 12:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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