TJPR - 0004427-63.2020.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN DA SILVA

CPF *12.***.*60-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 16/05/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/08/2022 16:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 16/05/2022 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/05/2022 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2022 12:47

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 17/02/2022 10:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 06/12/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 23/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 23:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 12/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2021 17:00

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/10/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 06/10/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 06/10/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 08/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 31/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:04

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 13:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 15/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 22:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004427-63.2020.8.16.0084   Processo:   0004427-63.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   30/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SILVANA VILA NOVA Réu(s):   WILLIAN DA SILVA Decisão Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal em que Willian da Silva é imputado da prática dos crimes do art. 163 parágrafo único inciso I do CP (1º fato) e art. 250 §1º inciso II alínea “b” do CP (2º fato).

    O feito iniciou com a prisão em flagrante do mesmo em 30/11/2020, ato que foi homologado e decretada prisão preventiva.

    Remetido o IP ao juízo, foi ofertada denúncia que restou recebida em 15/12/2020 (mov. 33.1) Citado apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 51.2 e mov. 56.1) Durante a instrução foram colhidos os depoimentos da vítima e de 03 (três) testemunhas de acusação e por fim foi interrogado o acusado (mov. 74.1 ao mov. 74.5).

    Não houve requerimentos para fins do art. 402 do CPP e foi encerrada a instrução (mov. 75.1).

    Vieram conclusos os autos para fins do art. 316 parágrafo único do CPP. É o breve relato.

    Passo decidir.

    Não obstante a conclusão feita pela secretaria, tenho como indevida, dado que a despeito do art. 316 parágrafo único do CPP, observo que a instrução já findou, não houve qualquer alteração do quadro fático que motivou a cautelar se mostrando inclusive superada a questão de possível análise de excesso de prazo mormente o disposto na súmula 52 do STJ.

    Assim resta mantida a prisão preventiva do réu pelos próprios fundamentos anteriores, devendo a secretaria cumprir as determinações anteriores deste juízo.

    Ciência ao MP.

    Diligências necessárias.

    Christian Palharini Martins Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 19:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 19:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/03/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA

  • 27/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 17/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/02/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2020 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 14:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2020 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/12/2020 12:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/12/2020 14:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 16:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 19:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/12/2020 19:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/12/2020 12:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/12/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 18:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/12/2020 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 15:38

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/12/2020 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/12/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 19:46

    APENSADO AO PROCESSO 0004428-48.2020.8.16.0084

  • 30/11/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 19:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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