TJPR - 0000155-70.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR DA SILVA

CPF *07.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 26/04/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 26/04/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 26/04/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:38

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:51

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/03/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA

  • 31/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA

  • 26/08/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 18/05/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2021 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DA SILVA

  • 02/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:25

    NOMEADO PERITO

  • 13/08/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAGNO ARROYO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-70.2021.8.16.0058   Processo:   0000155-70.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   VALDECIR DA SILVA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I.

    SÍNTESE Trata-se ação de cobrança de diferença de DPVAT ajuizada por VALDECIR DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pretendendo o autor complementação da indenização DPVAT paga administrativamente, sustentando não ter a parte ré considerado que a invalidez sofrida é permanente.

    Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo ao saneamento e organização do feito.   II.

    PRELIMINARES II.1.

    Falta de interesse processual Aventou a ré, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que o autor “já foi indenizada pela parte requerida ante ao sinistro relatado na inicial”.

    A tese não prospera.

    O interesse processual, enquanto condição da ação, deve ser apreciado à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores.

    Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauriente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial.

    Assim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito.

    Verifica-se interesse de agir quando a demanda se afigura necessária, útil e adequada a seus fins.

    No caso dos autos, ainda que a ré tenha efetuado o pagamento de indenização ao autor em razão do sinistro, este pretende a cobrança de valor a maior, já que entende ter recebido menos do que devido.

    Conclui-se, assim, com base na narrativa constante da inicial, em juízo perfunctório, ser a demanda necessária, útil e adequada à pretensão aqui veiculada, não havendo falar em ausência de interesse de agir.

    Rejeito, portanto, a preliminar.   II.2.

    Ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda Afirma o réu que “a parte autora não apresentou laudo do IML, documento essencial previsto na lei para a comprovação dos danos sofridos no evento danoso.

    Assim, sem a comprovação das lesões, a pretensão autoral demonstra-se inócua”.

    Pois bem.

    Ao mencionar a imprescindibilidade de determinados documentos para a propositura da ação (art. 320 do CPC), o diploma civil se refere àqueles sem os quais o titular do pretenso direito se vê impossibilitado juridicamente de ingressar com demanda, como os documentos exigidos por lei (ex.: procuração, título executivo) ou aqueles que se tornam indispensáveis por ato do autor (ex: menção na petição inicial).

    No caso dos autos, sustenta a parte ré ser indispensável à propositura da demanda laudo IML, mas a tese não prospera.

    Com efeito, há nos autos prova de ocorrência do acidente (seq. 1.7) e de lesões sofridas pelo autor (seq. 1.5-1.6), sendo suficientes para o ajuizamento da demanda.

    Em caso análogo, aliás, o TJPR já decidiu que “para a comprovação (em ação de cobrança de indenização DPVAT) exige-se apenas simples prova da ocorrência do acidente automobilístico, conforme regulado pelo art. 5º da Lei 6.194/74” (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC - 585692-2 - Altônia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 10.12.2009), afastando tese de indispensabilidade de documentos.

    Especificamente sobre a desnecessidade de juntada, pelo autor, de laudo do IML, assim já se posicionou o TJPR:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BASEADA NA FALTA DE ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EMENDA, PARA JUNTAR LAUDO DO IML - IMPOSSIBILIDADE - PROVA QUE PODE SER REQUISITADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO.1.

    A ausência da juntada do laudo do IML, com a inicial, não autoriza o indeferimento da petição vestibular, sendo que tal documento não é considerado obrigatório e/ou indispensável, podendo a perícia ser requisitada ao referido Órgão, durante a instrução, a pedido das partes, ou até mesmo, de ofício, pelo juiz. 2.

    Portanto, em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, não há óbice para que o processo siga, com os seus trâmites normais, sendo, na sequência, requisitado o exame ao IML, ou então, sendo realizada prova pericial por perito de confiança do Juízo, a critério do Magistrado Singular. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1259473-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 18.12.2014). (Destacou-se).   Percebe-se que, em verdade, o réu confunde ônus da prova (relativo ao mérito da demanda, que dirá se o autor tem ou não direito à pretensão formulada) com os documentos indispensáveis previstos no art. 320 do CPC (relativos à questão formal da petição inicial).

    Todavia, o nexo causal entre o acidente e as lesões do autor, bem como sua extensão e eventual invalidez são questões de mérito que, como tais, serão apreciadas.

    Rejeito, assim, a preliminar.   III.

    DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas.

    Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.   IV.

    FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: a) grau de invalidez do autor; b) caráter de permanência da invalidez do autor.   V.

    DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: Percentual a ser adotado no pagamento da indenização DPVAT diante do grau de invalidez do autor; Forma de atualização monetária de eventual indenização complementar.

    Consigne-se que o art. 357, § 1° CPC/2015 preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.   VI.

    PROVAS As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir, requerendo o autor a produção de prova pericial para aferição do grau de invalidez.

    Defiro, portanto, a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando o Dr.

    MAGNO ARROYO (e-mail: [email protected], telefone: [44] 9913-24997 e [44] 9913-24997), Médico Ortopedista, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC.

    Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sendo que, nos termos do art. 95 do CPC, não serão adiantados, mas suportados pelo Estado do Paraná, na forma e nos limites da resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça.

    Esta resolução, aliás, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de fixar os valores dos honorários periciais, nos termos previstos na lei processual civil.

    O limite estabelecido na tabela anexa à referida Resolução para o caso dos autos, de perícia médica, devendo o perito elaborar “laudo sobre danos físicos e estéticos”, enquadra-se no item 3.2 da tabela de valores, sendo de R$ 370,00.  Ocorre que a própria resolução, em seu art. 2º, § 4º prevê que o juiz “poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

    Dessa forma, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, a divergência entre o valor estabelecido e a realidade dos serviços prestados pelo profissional, bem como a dificuldade em nomear profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada em feitos semelhantes a estes, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos ao final pelo Estado.

    Diante disso, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

    Em caso afirmativo, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1°, incisos II e III do CPC/2015.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2°, do CPC).

    O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC/2015), quando deverão ser juntados os pareceres técnicos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.   Campo Mourão, 03 de maio de 2021.   Cezar Ferrari Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 23:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 22:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 18:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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