TJPR - 0018130-82.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA MARIA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA

CPF *63.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2025 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 18:23

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2024 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 07/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2023 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/07/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018130-82.2017.8.16.0014   DECISÃO Vistos etc. 1.

    Ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte e inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA à parte executada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

    Diante da informação de que a dívida foi parcelada na via administrativa e tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN – art. 151, VI), SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo prazo postulado pela parte exequente, na esteira do art. 922 do CPC. 3.

    CANCELE-SE eventual LEILÃO já designado no processo.

    Ainda, uma vez que o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, CANCELE-SE eventual inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. 4.

    Decorrido o prazo, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 20 dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 19:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/07/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 13:20

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2017 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2017 01:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2017 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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