TJPR - 0004065-47.2017.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EWERTON SOLER CONSALTER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CUNHADO DIESEL LTDA

CNPJ: 01.990.950/0001-73

VALDECIR FERREIRA AUGUSTO

CPF *51.***.*21-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA AUGUSTO

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 26/01/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:40

    Homologada a Transação

  • 19/01/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:19

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 03/11/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/09/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 07:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2021 09:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0004065-47.2017.8.16.0058 Embargante(s): EWERTON SOLER CONSALTER Embargado(s): Valdecir Ferreira Augusto   DESPACHO   I.

    Indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado, conforme requerido retro.

    A medida pleiteada tem caráter excepcional e terá lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito.

    Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tal medida deve ser aplicada somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

    Não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente.

    Outrossim, a aplicação da medida pleiteada é ineficaz no presente caso, já que o executado não possui valores em contas bancárias (seq. 143.1) e sequer foi pedido a busca por veículos em nome do Executado, que justificasse a apreensão de sua CNH.

    Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro ao pedido formulado na seq. 146.1.

    Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIAS.

    ART. 139, IV, DO CPC.

    RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

    DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

    REFORMA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO A SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR DIREITO INDIVIDUAL DO DEVEDOR.

    MEDIDA ATÍPICA QUE VIOLA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    I – RELATÓRIO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002022-83.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.05.2018).

    Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade. [i]   II.

    Destarte, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.    

  • 10/05/2021 01:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 21:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/03/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 21:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 22:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/09/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/05/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2019 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA AUGUSTO

  • 01/02/2019 12:11

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2018 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018

  • 25/10/2018 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 18:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/04/2018 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2018 11:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2017 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 19:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2017 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2017 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2017 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 10:16

    APENSADO AO PROCESSO 0003509-79.2016.8.16.0058

  • 08/05/2017 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2017 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 12:13

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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