TJPR - 0018191-23.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA DE PAULA BERTONI DE JESUS

CPF *05.***.*00-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 02/05/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 02/05/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARIA DE PAULA BERTONI DE JESUS

  • 25/04/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 15/02/2023 14:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/01/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 12:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 09/08/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/08/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 11:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 09:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018191-23.2020.8.16.0018 Processo:   0018191-23.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIA MARIA DE PAULA BERTONI DE JESUS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 30/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 04:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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