TJPR - 0001181-88.2017.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARILEIDE BASSETTO

CPF *04.***.*07-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

CNPJ: 08.845.462/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CENSEC

  • 14/02/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:18

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/02/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/02/2024 09:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/11/2023 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 14:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/09/2023 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/05/2023 09:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:49

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/03/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 15:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 22:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-88.2017.8.16.0076 Processo:   0001181-88.2017.8.16.0076 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$34.009,26 Exequente(s):   MARILEIDE BASSETTO (CPF/CNPJ: *04.***.*07-04) Rua Angelo Perusso, 70 - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s):   claudio de oliveira ferreira (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-11) Linha São Joaquim, s/n - Zona rural - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000       Vistos os autos para decisão. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARILEIDE BASSETTO em face de CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA – EPP. 1.1.

    A parte exequente peticionou nos autos requerendo a penhora de bens em nome da pessoa física do sócio da sociedade empresária executada, ao argumento de que, sendo esta uma microempresa, há confusão entre seu patrimônio e o do sócio empresário (mov. 99.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

    O pleito deduzido pela exequente comporta deferimento.

    Conforme se colhe da ficha cadastral constante no mov. 21.1, a executada está registrada perante a junta comercial como empresa de pequeno porte (EPP).

    Assim é que, nessa condição, não há distinção entre a personalidade jurídica da sociedade empresária executada (de pequeno porte) e a de seu titular, o que implica na ausência de patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial.

    Esse, a propósito, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”[1], bem como “que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos”[2].

    In casu, a dívida que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi contraída em nome da sociedade empresária, conforme se verifica das cártulas de cheque que embasaram a pretensão executória originária (mov. 1.5).

    Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pela exequente no petitório de mov. 99.1. 3.

    Por conseguinte, providencie a Secretaria as diligências necessárias junto ao sistema SisbaJud sobre ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias vinculadas ao Cadastro de Pessoa Física do sócio da executada, observando-se, para tanto, o número de inscrição constante no mov. 21.1, limitando-se, a indisponibilidade, ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3.1.

    Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o Documento assinado digitalmente, conforme cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.2.

    Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

    A intimação da executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4.

    Sem êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do sócio da executada, certifique-se nos autos se há registro de veículos em seu nome, através do Sistema Renajud. 4.1.

    Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

    Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira.

    Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa.

    Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.2.

    Sendo localizados veículos em nome do sócio da parte executada, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar sua localização. 5.

    Restando negativas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando pormenorizadamente bens passiveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] STJ – REsp n.º: 1355000 SP 2012/0246216-0, Rel.: Min.

    Marco Buzzi, 4ª T, J.: 20.10.2016, P.: 10.11.2016. [2] STJ – AREsp 508.190 SP 2014/0095455-0, Rel.: Min.

    Marco Buzzi, 4ª T, Publicação em: 04.05.2017.   Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 14/04/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/05/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/12/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2019 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2019 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 16:28

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2019 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2019 09:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 22/06/2019 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 22/06/2019 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 24/05/2019 11:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2019 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2019 10:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 12:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/02/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 16:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2018 15:53

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 18:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/10/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/09/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2018 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/03/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2018 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2017 10:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2017 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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