TJPR - 0015797-43.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
-
25/07/2024 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2024 10:39
Recebidos os autos
-
17/07/2024 10:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/07/2024 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
15/07/2024 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
15/07/2024 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
17/06/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 13:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 21:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/05/2024 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2024 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2024 11:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/04/2024 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/03/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/03/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2024 18:27
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2024 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/02/2024 17:32
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/02/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:06
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
31/01/2024 14:20
Recebidos os autos
-
31/01/2024 14:20
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
31/01/2024 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/01/2024 17:59
OUTRAS DECISÕES
-
07/12/2023 18:01
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2023 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2023 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2023 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2023 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/09/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/08/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2023 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2023 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:03
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
03/04/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 09:55
Recebidos os autos
-
31/01/2023 09:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2023 14:29
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/01/2023 16:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/01/2023 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/01/2023 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 15:21
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 15:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2022 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
05/12/2022 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
05/12/2022 12:03
Recebidos os autos
-
05/12/2022 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
05/12/2022 12:03
Baixa Definitiva
-
05/12/2022 12:03
Baixa Definitiva
-
05/12/2022 12:03
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 16:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2022 14:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/09/2022 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 17:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
-
13/06/2022 16:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/06/2022 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 12:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2022 17:01
Cancelada a movimentação processual
-
12/05/2022 17:01
Recebidos os autos
-
12/05/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/05/2022 17:01
Distribuído por dependência
-
12/05/2022 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 10:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
11/05/2022 10:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 06:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 06:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/04/2022 13:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2022 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 14:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/03/2022 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2022 15:07
Cancelada a movimentação processual
-
18/03/2022 15:06
Recebidos os autos
-
18/03/2022 15:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/03/2022 15:06
Distribuído por dependência
-
18/03/2022 15:06
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2022 10:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2022 10:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/03/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/10/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/09/2021 16:22
Recebidos os autos
-
24/09/2021 16:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2021 16:22
Distribuído por sorteio
-
24/09/2021 15:49
Recebido pelo Distribuidor
-
10/09/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/09/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 15:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/08/2021 15:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2021 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2021 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2021 16:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/07/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 14:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/06/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 11:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2021 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015797-43.2020.8.16.0018 Processo: 0015797-43.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Edson Gemes Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp -
30/04/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/03/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 10:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
07/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 13:48
Juntada de Petição de contestação
-
18/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
28/12/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2020 05:24
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 16:56
Recebidos os autos
-
30/09/2020 16:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 15:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2020 14:13
Recebidos os autos
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29/09/2020 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2020 14:13
Distribuído por sorteio
-
29/09/2020 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
27/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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