TJPR - 0015293-37.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE APARECIDA BERNARDO

CPF *07.***.*45-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2024 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE APARECIDA BERNARDO

  • 29/01/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:53

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 14/11/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 13:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/06/2023 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/05/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/05/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 19/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 19/05/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 19/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 19/05/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE APARECIDA BERNARDO

  • 10/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/01/2023 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/11/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE APARECIDA BERNARDO

  • 25/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 14:35

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/10/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/09/2022 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE APARECIDA BERNARDO

  • 28/07/2022 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 13:51

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE APARECIDA BERNARDO

  • 27/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2021 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015293-37.2020.8.16.0018 Processo:   0015293-37.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ROSILENE APARECIDA BERNARDO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 30/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 22/01/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 04:29

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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