TJPR - 0015346-18.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 09:08
Recebidos os autos
-
19/07/2024 09:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/07/2024 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
15/07/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
15/07/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
11/07/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 08:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2024 13:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2024 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2024 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/05/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 21:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/05/2024 18:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/04/2024 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/03/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/03/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 17:43
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2024 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/02/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/01/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2024 09:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/01/2024 09:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/01/2024 09:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 01:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 01:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 01:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 01:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 01:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
13/12/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/10/2023 17:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2023 18:00
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 17:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2023 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 17:23
OUTRAS DECISÕES
-
03/04/2023 18:06
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 09:16
Recebidos os autos
-
31/01/2023 09:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/01/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2023 17:52
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/01/2023 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 15:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/12/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 10:40
Recebidos os autos
-
02/12/2022 10:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
-
02/12/2022 10:40
Baixa Definitiva
-
28/11/2022 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 15:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2022 14:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 14:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
-
17/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/05/2022 16:55
Recebidos os autos
-
06/05/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2022 16:55
Distribuído por sorteio
-
06/05/2022 13:08
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
06/05/2022 13:07
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/02/2022 10:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2022 14:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/12/2021 12:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/12/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2021 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 10:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/11/2021 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 17:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/09/2021 08:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 15:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/08/2021 10:18
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 17:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 16:48
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015346-18.2020.8.16.0018 Processo: 0015346-18.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ESTER SOARES DOS REIS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp -
30/04/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 17:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/03/2021 20:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
-
22/01/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
28/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/10/2020 20:33
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2020 01:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 17:10
Recebidos os autos
-
24/09/2020 17:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/09/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2020 14:50
Recebidos os autos
-
23/09/2020 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2020 14:50
Distribuído por sorteio
-
23/09/2020 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2020
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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