TJPR - 0000710-49.2016.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

POLAK & POLAK LTDA ME

CNPJ: 79.795.654/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 05.711.919/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 26/10/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 13/09/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/07/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 15/06/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/06/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 19/05/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/03/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 21/02/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 15:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 11:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 28/05/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000710-49.2016.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$45.000,00 Autor(s):   Polak & Polak Ltda ME representado(a) por Willian Polak Réu(s):   HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais aforada por POLAK & POLAK LTDA – ME, já qualificada, em face de HSBC BANK BRASIL S/A, também qualificada.

    Em indispensável síntese, a requerente pugnou ser titular da conta corrente n.º 00037-62, agência n.º 0068, obtida por meio dos serviços do banco réu.  Especificou que na data de 19/10/2015 sobreveio um crédito na conta no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual a autora afirmou desconhecer a origem.

    Sem embargo, a partir de tal data foram realizados 3 (três) descontos na mesma conta, nos valores de R$ 2.961,88 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos); R$ 1.559,28 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) e R$ 1.262,36 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).

    Pontuou que os descontos foram efetuados em uma única data, qual seja, 19/10/2015.

    Esclareceu a requerente que os valores supostamente foram utilizados de maneira fraudulenta, porquanto revertidos para o adimplemento de multas e taxas junto ao Detran-PR.

    Explicou que necessitou a contratação de crédito com terceiro para a quitação do valor negativo em sua conta no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

    Concluiu aduzindo que a via extrajudicial de composição restou frustrada pela instituição bancária.

    Requereu ao final a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico; a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), resultante da repetição do valor contraído para saldar o débito da conta e a condenação ao pagamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos morais.

    Juntou documentos (evs. 1.4/1.9).

    Em decisão de ev. 10.1, este Juízo recebeu a petição inicial e, de imediato, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo existente entre as partes.

    Citada (ev. 16.1), a requerida apresentou contestação ao ev. 18.1.

    Em síntese, a demanda impugnou o preenchimento dos requisitos autorizadores da relação de consumo na origem.

    Impugnou também a inversão do ônus da prova determinada.

    No mérito, pugnou a culpa exclusiva da autora, aduzindo que ela própria teria contratado o serviço de crédito, ou, não zelou e cuidou dos aparatos de segurança fornecidos pela instituição financeira.

    Alternativamente, pugnou, em caso de condenação, a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores à repetição do indébito, tal como os pretendidos Danos Morais.

    Juntou um único documento (ev. 18.2).

    Réplica apresentada ao ev. 25.1.

    Ao ev. 35.1, este Juízo saneou o feito.

    Audiência instrutória realizada ao ev. 57.

    Na mesma oportunidade, este Juízo sentenciou o feito (ev. 58.1).

    Interpostos recursos de apelação (evs, 85 e 87), o E.

    TJPR anulou a sentença proferida (ev. 13.1, autos recursais) sob o escopo de cerceamento de defesa em desfavor da requerida, vez que a juntada de arquivo de mídia foi indeferida por este Juízo, resultando no imediato julgamento do feito.

    Ao ev. 113, sobreveio a juntada do respectivo arquivo de mídia na forma anteriormente requerida. É o relatório.

    DECIDO.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO No que se referem às questões processuais suscitada pela parte requerida, cumpre destacar que a decisão saneadora manteve hígida a decisão proferida ao ev. 10.1.

    Aclarado o ponto em comento, cabível a apreciação imediata do mérito.

    Noutro giro, deve ser ressaltada que restam reunidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, não restando pendente de análise qualquer preliminar ou prejudicial de mérito, ainda que de ofício, tal como inexiste qualquer questão processual não apreciada.

    Pois bem.

    Cinge a celeuma acerca da contratação de crédito ofertado pela demandada, diretamente na conta bancária administrada pela autora.

    Em resumo, afirmou a autora que se trata de operação de crédito praticada por meio de defraudamento, do qual não possui qualquer responsabilidade.

    Por sua vez, a requerida assinalou que se trata de operação de crédito efetuada diretamente pela parte autora ou de pessoa em posse de suas informações pessoais.

    Originalmente, a sentença lançada ao ev. 58.1 veio a ser anulada, em razão do cerceamento de defesa verificado em desfavor da requerida, porquanto não autorizada a juntada de arquivo de mídia guardada em CD-Rom, relativo à operação realizada por contato telefônico, o qual autorizou a contratação do crédito em questão.

    Tal mídia foi juntada ao feito ao ev. 113.1.

    Em seu depoimento pessoal (ev. 57.1), em síntese, o representante legal da empresa autora historiou: “Possui conhecimento sobre os fatos.

    Teria recebido uma ligação no local de trabalho, repassada por preposto, que informou ser da instituição financeira demandada.

    Em tal ligação, uma pessoa que se identificou como funcionário do banco, informou que deveria ser feita uma atualização do token.

    No mesmo momento tal indivíduo repassou os seus dados pessoais, os quais foram confirmados.

    Ato contínuo, recebeu instruções de que entrasse no sítio eletrônico da instituição, onde deveria digitar o token no ambiente.

    Em seguida, recebeu informações de que a diligência estava concluída.

    Por conseguinte, ao tentar efetuar o pagamento de um boleto, verificou que um empréstimo havia sido contraído utilizando a conta da pessoa jurídica.

    Negou ter repassado qualquer número relativo do token repassado.

    Negou qualquer divergência entre o sítio eletrônico.

    Aduziu que utilizava os serviços eletrônicos da instituição, vez que efetuava pagamentos on-line.

    Negou ter repassado qualquer dado para o indivíduo, o qual já estava em posse de todas as suas informações.

    Confirmou que houve um empréstimo contraído no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), seguidos do adimplemento de 3 (três) boletos de valores alternados.

    Assim, efetuou um empréstimo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para quitação de tal operação.

    Negou ter sofrido qualquer negativação ou publicidade de tais atos, os quais ficaram restritos apenas entre a autora e a instituição bancária.

    Confirmou ter digitado uma única vez o token gerado no sítio eletrônico”.

    Ato contínuo, a testemunha Alcione José Menon (ev. 57.2) afirmou que: “Tomou conhecimento dos fatos por meio do representante legal.

    Estava no interior da sede da empresa na data.

    O representante legal afirmou que recebeu uma ligação, onde algum indivíduo pediu para confirmar os seus dados pessoais, o que efetivamente fez.

    Em seguida, teria ocorrido a contratação de um empréstimo em nome da pessoa jurídica.

    Negou que o autor tivesse repassado qualquer senha ou dado pessoal na ligação, mas tão somente confirmado alguns dados.

    Historiou o estado de ânimo deste.

    Confirmou a contratação de outro empréstimo para quitação do débito gerado na conta”.

    Por sua vez, a testemunha Fabio Bettes (ev. 57.3) relatou que: “Teria sido retirado o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) da conta da empresa, o qual foi coberto com a contratação de novo empréstimo para manutenção de saldo na conta.

    Pontuou que o representante legal se obrigou a pagar para manter saldo positivo na conta, além de obter novos empréstimos para abertura de nova pessoa jurídica.

    Sobre o computador da empresa e o token da conta bancária vinculada, afirmou que tais equipamentos eram de uso restrito deste.

    Relatou posteriormente os transtornos posteriores sofridos por este”.

    Derradeiramente, o áudio de ev. 113.1 traz em seu bojo o conteúdo da ligação telefônica do representante legal da pessoa jurídica ao serviço de atendimento ao consumidor administrado pelo banco requerido.

    In casu, acerca da ligação, o representante da pessoa jurídica meramente reitera a ligação retro, historiando a ligação, o endereço eletrônico do sítio eletrônico e a digitação do token por 10 (dez) ocasiões.

    Ato contínuo, é realizada a confirmação dos valores movimentados na conta bancária.

    Derradeiramente, o representante legal afirma não se recordar do nome do suposto preposto responsável pela ligação.

    A preposta da instituição financeira relata ao final a invasão da conta bancária, por meio da digitação do token, além do bloqueio da conta subsequente, e informou que os fatos seriam repassados para um setor técnico responsável pela monitoração do serviço de segurança, o qual resultaria em um parecer com a posição derradeira da instituição bancária.

    Pois bem.

    Expostos os elementos probatórios orais, e realizada a análise coligida destes, conclui-se, de maneira inequívoca, que as razões suscitadas pela instituição bancária restaram isoladas e dissociadas do cotejo fático-probatório.

    Inclusive, são rechaçadas pela própria preposta que atendeu o representante legal da empresa, a qual confirmou ao final da ligação a invasão da conta bancária, mediante digitação do token.

    Sendo que, após confirmar o fato, informou em seguida que repassaria os fatos ao setor competente de segurança para averiguação do ocorrido, além da confecção do parecer final da instituição sobre os fatos ventilados.

    Ora, de início, cumpre ressaltar que a própria preposta da instituição reconheceu a prática do defraudamento.

    E nesse sentido, como é consabido, a pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus prepostos: “RECURSO INOMINADO.

    INDENIZATÓRIA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PREPOSTO QUE APLICOU GOLPE.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.

    RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA.

    TEORIA DO RISCO.

    RECORRENTE QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU EMPREGADO.

    CARTÃO DE VISITAS QUE EVIDENCIA SER A PESSOA REPRESENTANTE DA EMPRESA.

    DANO MATERIAL DEMONSTRADO.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES DADOS COMO ENTRADA NO FINANCIAMENTO.

    DANO MORAL DEMONSTRADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002881-51.2014.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.02.2019)”. “RECURSO INOMINADO.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

    ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PREPOSTO DA VENDEDORA IMPLICANDO EM MAJORAÇÃO DOS VALORES E DA PRESTAÇÃO COBRADA.

    ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA VENDEDORA.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

    AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.

    INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -Vendedor que, sem o conhecimento da parte compradora altera o valor do contrato, implicando em majoração dos valores contratados e das prestações, comete ato ilícito. 2 - A empresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto. 3 - Pedido de devolução dos valores pagos a maior.

    Acolhimento. 4 - Incidência da penalidade do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , por não haver erro justificável.

    Devolução em dobro. 5 - A prática de ato ilícito implica em ocorrência de danos morais com efeitos pedagógicos.

    Indenização devida. 6 - Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002191-69.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 08.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO.

    FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

    CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA.

    CADEIA DE FORNECIMENTO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS AÇÕES DE SEUS PREPOSTOS.

    EX-EMPREGADO DA RÉ QUE ADMITE O FURTO EM INQUÉRITO POLICIAL.

    DANOS MATÉRIAS DEVIDOS.

    RESTITUIÇÃO SIMPLES.

    VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADOS.

    RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

    RECURSO DE HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

    PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DE PAZFLEX COLCHÕES MAGNETICOS LTDA ME DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024280-67.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.09.2019)”.

    Outrossim, se a própria preposta responsável por recepcionar a reclamação da autora acerca do ocorrido comunica a prática da invasão da conta bancária, valendo-se do sistema token fornecido pela instituição bancária, revela-se totalmente contraditória e ilícita a negativa de responsabilidade posterior, calcada na alegação de que os fatos seriam repassados ao setor competente, se já reconhecida a fraude praticada no primeiro atendimento.

    No que concerne às fraudes envolvendo a exploração de falhas dos sistemas de segurança das instituições bancárias, aliadas à engenharia social, a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, notadamente pela prática de atos de terceiros que envolvam a exploração de tais falhas e vulnerabilidades.

    Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTOS DE TRIBUTOS REALIZADOS VIA INTERNET BANKING ALEGADA FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSURGÊNCIA CONTRA DANO MORAL – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – MÉRITO – CULPA DA EMPRESA AUTORA EM FORNECER TOKEN DE SEGURANÇA EM LINK SUSPEITO NÃO VINCULADO AO BANCO – BANCO QUE NÃO PODE SER CONDENADO PELA TOTALIDADE DE PREJUÍZOS DA EMPRESA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE REFERE AOS LIMITES – BANCO QUE PERMITIU TRANSAÇÕES MUITO SUPERIORES AO LIMITE DE OPERAÇÕES E AO SALDO AUTORIZADO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE DEVE RESTITUIR O VALOR EXCEDENTE AO LIMITE AUTORIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0042699-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA APÓS OBTENÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA POR MEIO DE FRAUDE.

    ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

    INOCORRÊNCIA.

    ATUAÇÃO DO FRAUDADOR SIMILAR AO QUE O BANCO PRATICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA VÍTIMA COMPORTAMENTO DIVERSO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA.

    DANOS MORAIS.

    MERO DISSABOR.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0021606-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020)”.

    Não obstante a sua responsabilidade objetiva, a tese defensiva calcada na alegada culpa exclusiva da vítima resta isolada no feito, porquanto descumprido o respectivo encargo probatório da demanda (inciso II, do artigo 373, do CPC).

    Os elementos orais do feito convergem no sentido de que terceiros, em posse dos dados pessoais da autora, armazenados em banco de dados administrado pela requerida, efetuaram o defraudamento, valendo-se do código de token, resultando na contratação do crédito em comento e na realização de posteriores saques.

    E nesse ponto, se o autor digitou uma ou dez vezes o token, tal fato revela-se inócuo e irrelevante, porquanto configura o mero expediente adotado por terceiros para a obtenção do acesso à conta bancária, valendo-se da exploração de vulnerabilidades e falhas do sistema de segurança da instituição financeira.   No mesmo campo, vale dispor que a exploração e uso dos seus sistemas configura risco inerente à atividade econômica desempenhada, o qual não pode ser repassado ao consumidor: “APELAÇÃO CÍVEL ­ I.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ RECONHECIDA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIDUCIANTE ­ DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ­ SUCUMBÊNCIA FIXADA EM DESFAVOR DO AGENTE FIDUCIÁRIO ­ INSURGÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA, POIS TAMBÉM SERIA VÍTIMA DA FRAUDE ­ DESCABIMENTO ­ RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO BANCO APELANTE COMO FORNECEDOR DE CRÉDITO ­ PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER ARCADO PELO CONSUMIDOR APELADO ­ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ­ DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FIXAÇÃO EQUÂNIME E ESCORREITA ­ RECURSO ADESIVO.

    II.

    AUSÊNCIA DE PREPARO ­ JUSTIÇA GRATUITA NÃO VERIFICADA IN CASU ­ RECURSO PRINCIPAL NÃO ISENTO ­ DEVER ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO ­ DESERÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ­ III.

    SENTENÇA MANTIDA ­ APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 610645-4 - Toledo - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - Unânime - J. 05.05.2010)”. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    FRAUDE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO SEGURO DPVAT , JUNTO A AGÊNCIA DO BANCO RÉU NO ESTADO DA PARAÍBA.(I) INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL.

    PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE.

    NÃO CONHECIMENTO. (II) RESPONSABILIDADE DO BANCO.

    RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    MÃE DOS AUTORES RESIDENTE EM SERTANÓPOLIS E QUE NUNCA VIAJA, SEGUNDO A PROVA TESTEMUNHAL. (III) HONORÁRIOS ARBITRADOS COM MODICIDADE.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1354618-0 - Sertanópolis - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 26.11.2015)”.

    In casu, competia à instituição financeira demonstrar que o próprio representante legal da empresa teria efetuado o negócio jurídico ou fornecido os seus dados para terceiros, que assim procedessem, todavia não houve atendimento de tal encargo probatório.

    Isso porque, se efetivamente realizado o negócio jurídico em comento em atendimento à necessária lisura, poderia a instituição financeira ter carreado aos autos a própria ligação relativa à operação de crédito em questão.

    Portanto, e assentado nos autos de maneira hígida que se tratou da prática de um estelionato, cumpre declarar inexigível o débito em comento.

    Ato contínuo, demonstrada a inexigibilidade do débito em comento, restam preenchidos os requisitos autorizadores à responsabilização da requerida, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, em conjunto No que concerne à restituição do prejuízo patrimonial, cumpre tecer algumas ponderações.

    Extrai-se que incabível o acolhimento integral dos pedidos indenizatórios, porquanto resultariam no enriquecimento sem causa da autora, frisa-se, que postulou a indenização de um empréstimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para quitar a fraude praticada, acrescida da repetição de tal montante.

    Entendo que a restituição do empréstimo contratado para quitar a fraude praticada (ev. 1.9), o que configura o efetivo prejuízo com a operação fraudulenta efetuada, deve se dar de modo simples, e não de maneira dobrada, já que não preenchidos os requisitos determinados pela legislação.

    Não se observa o dolo específico da instituição financeira, no que concerne à cobrança irregular da fraude praticada, porquanto se trata da prática de um estelionato por terceiro.

    Ou seja, a instituição financeira não cobrou a empresa autora de maneira ardil, com o intuito inequívoco de prejudicá-la, mas efetuou a cobrança dos valores que entendeu legítima, porquanto ofereceu pretensão resistida ao pedido, mesmo quando sua preposta mencionou a invasão da conta bancária.

    Ou seja, não houve o dolo inequívoco de prejudicá-la, mas a realização de cobrança por entender inexistente qualquer responsabilidade com a invasão da conta efetuada.

    Outrossim, afasto a pretensão da repetição do indébito, autorizando-se tão somente a restituição simples de tal valor.

    Portanto, deve a requerida ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referentes à contratação de novo crédito para adimplir o débito gerado pela fraude.

    Deverá incidir a correção monetária sobre tal valor, pela média aritmética dos índices do INPC e IGP-Di, cujo termo inicial é a data da disponibilização de tal valor à autora (ev. 1.9 – 21/10/2015).

    Por conseguinte, os juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês deverão fluir a partir da data da citação da ré.

    Por fim, descabe qualquer configuração de dever indenizatório de cunho moral, porquanto não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, já que consignado nos autos que não houve a negativação de seu nome. É consabido que a Súmula n.º 227 do C.

    STJ autoriza o reconhecimento de que a pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, contudo, apenas nas hipóteses de ofensa à honra objetiva.

    Fato que não se observa no presente, vez que não houve qualquer registro desabonatório em seu desfavor, mas tão somente a cobrança dos valores da fraude praticada de maneira inter partes.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque ao inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré a restituir os valores relativos à contratação de crédito para quitação deste, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte do dispositivo para os fins necessários.

    Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas ao pagamento das custas processuais, na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) à autora e 40% (quarenta por cento) à requerida.

    Justifico tal patamar em razão do fato de que a requerente sucumbiu em maior patamar, vez que não obteve êxito no pedido de repetição do indébito bem como no de indenização por dano moral, os quais perfaziam a maior parte do conteúdo econômico dos pedidos formulados.

    Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, adotando-se a média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI.

    Justifico tal patamar em razão do grau de êxito parcial apresentado, do tempo de tramitação do feito, a necessidade de instrução e a quantidade de movimentos.

    Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte requerida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Fixo estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, adotando-se a média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI.

    Justifico tal patamar em razão do grau de êxito maior apresentado por tais patronos, que se desincumbiram dos demais pedidos formulados; do tempo de tramitação e citando tal patamar como base de cálculo, em razão da condenação efetivamente imposta.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Posteriormente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ.

    Dil .necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 01/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 29/11/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018

  • 03/07/2018 13:33

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 23/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE POLAK & POLAK LTDA ME

  • 09/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2018 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/05/2018 13:30

  • 24/04/2018 19:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/04/2018 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2018 17:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2018 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/10/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 02/10/2017 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2017 09:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 18/08/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 19/07/2017 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2017 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 12/07/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 19:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2017 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2017 16:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/06/2017 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2017 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE POLAK & POLAK LTDA ME REPRESENTADO(A) POR WILLIAN POLAK

  • 24/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 24/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 23/05/2017 14:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 16/05/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2017 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2017 17:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 30/01/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2017 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2016 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 17:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

  • 25/04/2016 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2016 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE POLAK & POLAK LTDA ME REPRESENTADO(A) POR WILLIAN POLAK

  • 11/03/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2016 17:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2016 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/02/2016 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 18:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/02/2016 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2016 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2016 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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