TJPR - 0002409-91.2020.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
30/05/2024 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
03/05/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
02/05/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 04:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 04:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 15:37
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
29/04/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 13:06
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/04/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
04/04/2024 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2024 06:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
08/03/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
07/03/2024 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/02/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/02/2024 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
15/02/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 19:16
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
14/02/2024 17:12
Juntada de Petição de laudo pericial
-
23/01/2024 05:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 08:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2023 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2023 20:33
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/10/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/09/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
31/08/2023 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 02:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 21:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
29/08/2023 17:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2023 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
09/08/2023 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/07/2023 03:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 15:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
19/06/2023 06:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 17:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 19:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2023 12:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 21:26
OUTRAS DECISÕES
-
09/05/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 02:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 08:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/04/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
16/03/2023 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2022 09:43
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
16/12/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
-
16/12/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
-
16/12/2022 14:58
Recebidos os autos
-
16/12/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
-
16/12/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 14:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
07/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
06/12/2022 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/11/2022 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/11/2022 02:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/11/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2022 20:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
05/11/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/10/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 17:04
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
17/10/2022 17:04
Recurso Especial não admitido
-
11/10/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 16:12
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/09/2022 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/09/2022 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 23:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 12:09
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
26/08/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 15:59
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 14:38
Recebidos os autos
-
26/08/2022 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/08/2022 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/08/2022 14:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/08/2022 14:38
Distribuído por dependência
-
26/08/2022 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
26/08/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
-
26/08/2022 13:39
Recebidos os autos
-
26/08/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
-
26/08/2022 13:39
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 13:39
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
26/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
25/08/2022 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 16:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/08/2022 16:27
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/08/2022 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
12/08/2022 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
12/08/2022 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
12/08/2022 16:49
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
12/08/2022 16:49
Baixa Definitiva
-
12/08/2022 16:49
Baixa Definitiva
-
12/08/2022 16:49
Baixa Definitiva
-
12/08/2022 16:49
Baixa Definitiva
-
12/08/2022 16:48
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 16:18
Recebidos os autos
-
10/08/2022 15:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/08/2022 15:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/08/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 18:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/07/2022 18:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/07/2022 11:44
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
25/07/2022 11:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/06/2022 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
-
09/06/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
-
09/06/2022 14:15
Pedido de inclusão em pauta
-
09/06/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 14:15
Pedido de inclusão em pauta
-
09/06/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
04/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
31/05/2022 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2022 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2022 13:16
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2022 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 17:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2022 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2022 16:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 15:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2022 15:32
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 15:32
Distribuído por dependência
-
18/05/2022 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2022 15:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2022 15:29
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 15:29
Distribuído por dependência
-
18/05/2022 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2022 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2022 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2022 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2022 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/05/2022 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/05/2022 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 01:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/05/2022 01:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 21:26
OUTRAS DECISÕES
-
16/05/2022 14:05
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/05/2022 11:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/05/2022 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 11:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/04/2022 10:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
22/04/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 13:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
12/04/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 15:18
Recebidos os autos
-
12/04/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/04/2022 15:18
Distribuído por dependência
-
12/04/2022 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2022 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/04/2022 17:16
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/04/2022 17:16
Juntada de Petição de agravo interno
-
02/04/2022 16:46
PROCESSO SUSPENSO
-
22/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 22:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
18/03/2022 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 22:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
18/03/2022 18:33
Pedido de inclusão em pauta
-
18/03/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 18:33
Pedido de inclusão em pauta
-
18/03/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/03/2022 16:20
Recurso Especial não admitido
-
07/03/2022 17:35
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/03/2022 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 15:36
Recebidos os autos
-
15/02/2022 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2022 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/02/2022 15:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/02/2022 15:36
Distribuído por dependência
-
15/02/2022 15:36
Recebido pelo Distribuidor
-
09/02/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 16:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/02/2022 16:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/02/2022 01:22
DECORRIDO PRAZO DE IZABELA RAIZER SALA
-
01/02/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUILHERME RAIZER SALA
-
10/01/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
03/01/2022 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
13/12/2021 17:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 17:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 23:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/12/2021 11:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2021 00:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/11/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 22:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/11/2021 21:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/11/2021 21:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/11/2021 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 19:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 18:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
11/11/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:03
APENSADO AO PROCESSO 0067586-04.2021.8.16.0000
-
11/11/2021 16:03
APENSADO AO PROCESSO 0067803-47.2021.8.16.0000
-
11/11/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:31
Concedida a Medida Liminar
-
11/11/2021 15:31
Concedida a Medida Liminar
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/11/2021 16:25
Recebidos os autos
-
09/11/2021 16:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 16:25
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/11/2021 14:06
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/11/2021 12:02
Recebidos os autos
-
09/11/2021 12:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 12:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/11/2021 10:24
OUTRAS DECISÕES
-
09/11/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 00:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 23:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 23:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 23:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/11/2021 23:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 17:36
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
21/10/2021 22:43
Pedido de inclusão em pauta
-
21/10/2021 22:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 13:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 13:29
Recebidos os autos
-
20/10/2021 13:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/10/2021 13:29
Distribuído por dependência
-
20/10/2021 13:29
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2021 11:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2021 11:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:49
Recebidos os autos
-
06/10/2021 15:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/10/2021 08:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2021 08:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 08:46
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:02
Recebidos os autos
-
04/10/2021 15:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/10/2021 14:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/10/2021 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 09:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/09/2021 14:22
NOMEADO PERITO
-
31/08/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
-
16/08/2021 14:16
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2021 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/08/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 09:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2021 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/07/2021 19:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/07/2021 13:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
15/07/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 00:06
Não Concedida a Medida Liminar
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14/07/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 01:03
Conclusos para despacho
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2021 17:35
Conclusos para despacho INICIAL
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13/07/2021 17:35
Distribuído por sorteio
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13/07/2021 16:26
Recebido pelo Distribuidor
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12/07/2021 23:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/07/2021 20:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/07/2021 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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12/07/2021 19:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/06/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2021 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 13:15
Conclusos para despacho
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08/06/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-91.2020.8.16.0109 Processo: 0002409-91.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): ANTONIO FRANZINI APARECIDA BERNADETE SALLA TOSCHI CRISTIANE RAIZER SALA DALVA MARGARIDA SALA EDSON ROBERTO SALA Fernando Rodolfo Sala IRIA IRENE SALA MORENO LUIZ JOSE SACIOTO LUIZ MORENO MARTOS MARIA LUIZA SALA SACIOTO PATRICIA STAFUSA SALA BATTISTI Plinio Engelberto Sala REGINA ASSUNTA SALA FRANZINI REINALDO FERNANDES TOSCHI RENATO LAERT STAFUSA SALA SONIA MARIA DE MATOS SALA VANESSA STAFUSA SALA DENUZI VILMA APARECIDA MACENTE SALA Executado(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESPÓLIO DE MÁRIO E URÂNIA BELANDA SALA, representado por seus administradores provisórios, em face de BANCO DO BRASIL S/A.
Pretende o autor, a execução provisória da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n° 94.000.8514-1 em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF, que teve decisão favorável em acórdão proferido em sede de Recurso Especial.
Versa a demanda sobre diferenças que teriam que receber os agricultores que tomaram empréstimos junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, em razão de índices errôneos aplicados à correção das parcelas a serem pagas pelo demandante.
Reconhecida a incompetência absoluta do juízo federal (mov. 1.45), os autos foram declinados a este juízo em razão de ser o foro de domicílio do exequente.
O Bando do Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (evento 41).
Nessa peça, arguiu: (i) suspensão do processo; (ii) ilegitimidade ativa; (iii) falta de delimitação do direito de cada parte em relação às cédulas pleiteadas; (iv) assunção parcial de dívida por EDSON ROBERTO SALA – ilegitimidade passiva; (v) a incompetência do juízo para processar a presente liquidação; (vi) litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil; (vii) inépcia da petição inicial; (viii) litigância de má-fé; (ix) impugnação a justiça gratuita.
No mérito, arguiu a existência de excesso de execução.
Firmou considerações acerca da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.
Disse que no caso se faz necessária a previa liquidação por artigos, com a consequente realização de perícia contábil.
Quanto a correção monetária, sustenta que os índices que devem ser utilizados são os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal; já quanto aos juros de mora alega que devem incidir da citação na presente ação; por fim, alega não ser cabível a incidência de juros remuneratórios sobre eventual diferença apurada.
Afirma que o índice efetivamente aplicado foi o IPC de 74,60% e não 84,32%.
Levantou a possibilidade de compensação dos débitos e créditos eventualmente existentes entre as partes, bem como que deve haver o abatimento caso a operação tenha sido securitizada, cedida à União ou indenizada pelo PROAGRO.
O exequente apresentou réplica no mov. 71.1, impugnando os extratos juntados pelo Banco e no mérito impugnou as alegações do executado.
Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
DECIDO. 2.
Competência da Justiça federal Quanto a alegação, remeto a parte executada ao decidido pelo Juiz Federal na decisão acostada no mov. 1.45: “Não obstante este juízo viesse seguindo entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva processada nessa justiça especializada, ainda que movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, essa orientação deve ser ajustada à jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional do Código de Processo Civil (art. 516), pois inserida em norma hierarquicamente superior (art. 109, I, da Constituição Federal).
Assim, ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele ajuizado apenas contra pessoa jurídica que não está comtemplada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual.” Contra essa decisão não houve a interposição de recurso, assim, tem-se que operou a preclusão quanto a discussão da matéria, estando a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
Cabe à preclusão a tarefa de fazer cessar a faculdade processual, quando atingido e ultrapassado o limite temporal que lhe fora assinalado.
Findo, pois, o prazo em que o ato poderia ser praticado no processo, encerrada ou extinta estará a própria faculdade processual de promovê-lo.
Nessa ordem de ideias, a preclusão é, objetivamente, fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para fases anteriores do procedimento, e, do ponto de vista subjetivo, é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto.
Eventual discussão sobre a matéria, viola a preclusão temporal, lógica e consumativa. 3.
Litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco Central Sustenta o executado que a própria Ação Civil Pública chamou á lide os litisconsortes necessários União e Banco Central do Brasil.
Assim, se torna inquestionável o direito deste Banco réu de chamar aos autos devedores solidários, para reclamar o que for obrigado a despender nesta ação.
Mais uma vez não assiste razão o executado.
Inicialmente, o presente cumprimento de sentença foi apresentado perante a Justiça Federal e em face dos seguintes: (i) Banco Central do Brasil – BACEN; (ii) União – Fazenda Nacional; (iii) Banco do Brasil S/A.
Isso porque, o acordão proferido em sede de Recurso Especial nº 1.319.232/DF, condenou solidariamente a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças dos índices aqui discutidos.
No dia 16.10.2016 houve o julgamento dos Embargos de Divergência opostos pela União e pelo Banco do Brasil contra a decisão exarada no recurso acima indicado, cuja emenda transcrevo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
MARÇO DE 1990.
PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL.
JUROS DE MORA.
TAXA APLICÁVEL.
CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
IRRETROATIVIDADE.
EFEITOS DO RECURSO.
EXTENSÃO AO BACEN.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1.
Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil – BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3.
Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês. 4.
Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5.
Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 6.
Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). 7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de “Fazenda Pública” a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8.
Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85.
Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018). 9.
Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 10.
Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (Embargos de Divergência em Resp nº 1.319.232 – DF - 2012/0077157-3).
Por essa razão, o juízo federal determinou o prosseguimento do feito, proferindo a seguinte decisão (mov. 1.8): “Não obstante o acordão proferido em sede de Recurso Especial, ainda não transitado em julgado, tenha condenado solidariamente a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento das diferenças em pauta e considerando que os ritos de cumprimento de sentença em face do executado BANCO DO BRASIL é distinto dos executados BACEN e UNIÃO e incompatíveis entre si, conforme preceituam os arts. 475 e seguintes e 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, bem como a fim de evitar tumulto processual, ponderar quanto a seu interesse no prosseguimento do feito em relação aos três executados, podendo, no caso, emendar a petição inicial a fim de dar continuidade unicamente em face da instituição financeiras privada (mais célere)”.
Em resposta, o exequente apresentou pedido de emenda, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Banco do Brasil S/A (evento 35 – mov. 1.8).
O pedido de emenda foi recebido, determinando-se, assim, a exclusão do Banco Central e da União do polo passiva da ação (evento 39 – mov. 1.8), expedindo-se mandado de citação somente quanto ao Banco do Brasil.
Posteriormente, o Juiz Federal entendeu que a competência seria da Justiça Estadual, encaminhando os autos para esse juízo (evento 42 – mov. 1.9).
Aqui, os autos foram recebidos, seguindo a citação do Banco do Brasil (evento 40).
Veja, que a decisão proferida pelo Juiz Federal no evento 39 (mov. 1.8), resta acobertada pelo manto da preclusão, não sendo admitida discussão sobre a matéria.
Além do mais, o próprio exequente optou por prosseguir com o presente cumprimento de sentença somente quanto ao Banco do Brasil.
E, mesmo que assim não fosse, sabe-se que o litisconsórcio passivo necessário encontra cabimento nas hipóteses em que pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ou por disposição de lei (CPC, art. 114).
Sustenta o executado que se tratando de litisconsórcio passivo necessário é obrigatório a inclusão no polo passivo de todos os sujeitos condenados, sob pena de declaração da extinção do processo.
Acontece, que em se tratando de responsabilidade solidária não há litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida, é o que disciplina o Código Civil: “Art. 275.
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único.
Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.” Portanto, depreende-se que o Banco é parte legítima para constar no polo passivo da ação, uma vez que foi condenado a restituição dos valores cobrados a maior, bem como desnecessário o litisconsórcio passivo com o Bacen e a União, por ser prerrogativa do credor a cobrança do crédito de apenas um dos coobrigados, nos termos do art. 275, do Código Civil.
Ressaltando maus uma vez que, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, tendo em vista que a Justiça Estatual é a competente para apreciar as demandas envolvendo o Banco do Brasil Sociedade de Economia Mista, conforme preceituam as Súmulas 42 do STJ e 508 do STF. À propósito: Agravo de instrumento.
Cumprimento provisório de sentença de sentença.
Ação Civil Pública n.94.0008514-1.
Plano Collor I.
Cédulas Rurais Pignoratícias.
Pedido de suspensão.
Indeferimento.
Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido.
Configuração.
Litisconsórcio passivo.
Desnecessidade.
Competência da justiça estadual.
Dispensa de prévia liquidação.
Prescrição do crédito e dos juros remuneratórios.
Inocorrência.
Correção monetária.
Aplicação do BTNF (41,28%).
Orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 286/STJ.
Incidência.
Código de Defesa do Consumidor.
Contratos anteriores a sua vigência.
Aplicabilidade em relação as normas processuais.
Prova da quitação.
Desnecessidade.
Verba honorária.
Pleito de afastamento ou, subsidiariamente, redução.
Não conhecimento.
Ausência de condenação.
Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.1.
Suspensão.
O pedido de suspensão do feito é baseado no REsp 1.438.63-SP, o qual resta indeferido por não possuir relação com o caso.2.
Legitimidade passiva.
Na demanda foi reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A., da União Federal e do Banco Central no pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN no período (41,28%), nos empréstimos contraídos por agricultores junto ao Banco do Brasil, na modalidade de cédula de crédito rural, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, na esteira do artigo 275 do Código Civil. 3.
Possibilidade jurídica do pedido.
Indiscutível a possibilidade de revisão dos contratos findos, ademais, o cumprimento de sentença decorre do reconhecimento de que os índices aplicados na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural contratadas não foram os corretos, fazendo jus o cliente bancário ao recebimento dos valores cobrados maior, com correção.4.
Litisconsórcio passivo necessário.
Eventuais alterações na política econômica decorrentes de planos governamentais não afastam a responsabilidade das partes envolvidas no contrato privado, razão pela qual, desnecessária a participação da União e do Bacen.5.
Competência da Justiça Estadual.
Em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incidem as Súmulas 42/STJ e 508/STF.6.
Prévia liquidação.
Dispensável a liquidação pelo procedimento comum, não havendo necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente a realização de simples cálculo aritmético para encontrar o valor devido (509, II, § 2º, CPC).7.
Prescrição.
O prazo prescricional para a execução individual é iniciado do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Na hipótese, quando do ajuizamento, ainda não havia se operado o trânsito em julgado na ACP, se encontrando pendentes de julgamento embargos de divergência.
Não prescrito o crédito, o mesmo se dará em relação aos juros remuneratórios.8.
Correção monetária.
Aplica-se o BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais, cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança, em função do Plano Collor I.9.
Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".10.
Código de Defesa do Consumidor. "1.
Em respeito ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas e da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, CF), os aspectos materiais da nova legislação só devem ser aplicados aos contratos firmados após a sua entrada em vigor.
No entanto, admite-se a incidência em relação às questões processuais, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata (art. 2º, LICC)". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 569680-2 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.06.2009) 11.
Prova da quitação.
Alegou a instituição financeira que o mutuário deve comprovar a liquidação do financiamento para fazer jus às diferenças pleiteadas, contudo, na própria petição de agravo consigna que houve a quitação.12.
Verba honorária.
A decisão não estabeleceu condenação em honorários advocatícios, de forma que não se conhece do pedido de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, de sua redução. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1721431-0 - Cambará - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.02.2018).
Ao executado, resta resguardado o direito de regresso, ou seja, acaso o Banco réu satisfaça integralmente a dívida, a sentença de procedência valerá como título executivo em seu favor, diante de uma eventual ação regressiva em desfavor do Banco Central e da União.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passiva da União e do Banco Central. 4.
Da suspensão da ação Quanto a alegação de suspensão da ação em razão do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, também não merece acolhida, visto que em decisão proferida em 11 de março de 2021 o Ministro Alexandre de Moraes de decidiu: “Considerando (I) o tempo em que vige a ordem de suspensão nacional; (II) a inconveniência de se prolongar o sobrestamento das causas, haja vista a relevância dos interesses em jogo; e (III) a formação de maioria no julgamento do mérito, em que pese o julgamento não ter se encerrado, ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISÃO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.” Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente. 5.
Do prosseguimento do feito Antes de analisar as demais alegações, cabe aqui elucidar alguns fatos.
Analisando a petição inicial, nota-se que os exequentes propõem o presente cumprimento provisório de sentença, requerendo as cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias n.º 88/00185-7, 88/00287-X, 88/00288-8, 88/00300-0 e 88/00805-3.
Para tanto, figuram no polo ativo os representantes do ESPÓLIO DE MÁRIO SALLA e URÂNIA BELLANDA SALLA.
Para melhor visualização: - ESPÓLIO DE MÁRIO SALLA e URÂNIA BELLANDA SALLA, representado pelos herdeiros: (i) REGINA ASSUNTA SALLA FRANZINI e cônjuge Antônio Franzini; (ii) MARIA LUIZA SALA SACIOTO e cônjuge Luiz José Sacioto; (iii) APARECIDA BERNADETE SALLA TOSCHI e cônjuge Reinaldo Fernades Toshi; (iv) DALVA MARGARIDA SALA; (v) FERNANDO RODOLFO SALA e cônjuge Vilma Aparecida Macente Sala; (vi) EDSON ROBERTO SALA; (vii) PLINIO ENGELERTO SALA e cônjuge Sonia Maria de Matos Sala; (viii) ÍRIA IRENE SALA MORENO e cônjuge Luiz Moreno Martos; (ix) ESPÓLIO DE VALENTIN SALA representado pela inventariamente CRISTIANE RAIZER SALA; (x) ESPÓLIO DE ADROALDO LAERTE SALA representado por PATRÍCIA STAFUSA SALA, VANESSA STAFUSA SALA DENUZI e RENATO LAERT STAFUSA SALA.
Acontece que os documentos comprobatórios do direito alegado não foram todas emitidas pelo de cujus MARIO SALLA e sua esposa.
Pelo contrário, somente a Cédula Rural nº 88/00185-7 é que consta como emitente MARIO SALLA.
As Cédulas 88/00287-X, 88/00288-8 e 88/00300-0 foram emitidas pela Cooperativa dos Cafeicultores de Mandaguari – COCARI e, posteriormente seu saldo devedor foi transmitido para EDSON ROBERTO SALA e seu cônjuge DURCELIA DE MORAES SALLA, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural.
Por fim, a CPR nº 88/00805-3 consta como mutuário unicamente EDSON ROBERTO SALA.
Assim, verifica-se que realmente existe irregularidade no polo ativo da ação, vez que nem todos os exequente possuem direito sobre todas as cédulas.
Contudo, o caso não é de extinção do processo, mas sim oportunizar aos promoventes a correção do polo ativo.
Para facilitação dos atos processuais, entendo, ser conveniente o desmembramento da ação de acordo com o mutuário da operação rural.
Assim, a presente ação deverá ser desmembrada em mais dois processos de execução provisória de sentença.
Destarte, teremos o seguinte cenário: 6.
Processo nº 2409-91.2020.8.16.0109 Nesse processo será analisado eventual direito a restituição do diferencial do Plano Collor incidente sobre a Cédula Rural nº 88/00185-7, a qual tem como mutuário MÁRIO SALLA, já falecido.
Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a abertura da sucessão ocorre no momento da morte e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.
Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário.
Ressalta-se que a herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo, devendo eles comporem o polo passivo da ação.
Nesse sentido: USUCAPIÃO – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO FALECIDO – PRINCÍPIO DA SAISINE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – HERDEIRO PRETERIDO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
Em se tratando de ação de usucapião, nos termos do art. 942 do CPC, é obrigatória a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
Sendo o proprietário falecido, pelo princípio da saisine, insculpido no art. 1.784 do Código Civil, faz-se necessária a citação de todos os seus herdeiros e não havendo a citação de um, a nulidade dos atos processuais posteriores é medida que se impõe.
A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa. (TJ-MT - APL: 00075275320078110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2013, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/12/2013) Contudo, caso exista inventário aberto, deverá a ação ser proposta em face do espólio, que será representado pelo administrador provisório que passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial. 6.1.
Assim, intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias comprovar a existência de inventário em curso dos de cujus: Mario Salla, Urânia Bellanda Salla, Vatentin Sala e Adroaldo Laerte Sala.
No mesmo prazo, deverá promover a correção do polo ativo da ação, com a inclusão dos herdeiros do de cujus ou do espólio, conforme o caso, qualificando-os e indicando seus respectivos endereços, possibilitando assim, o prosseguimento da demanda. 6.2.
Com a apresentação dos documentos, abra-se vista para parte executada por igual prazo, voltando os autos conclusos na sequência. 7.
Desmembramento – Cédula Rural nº 88/00805-3 Nesse processo será analisado eventual direito a restituição do diferencial do Plano Collor incidente sobre a Cédula Rural nº 88/00805-3, a qual tem como mutuário EDSON ROBERTO SALA.
Para tanto, deverá figurar como exequente tão somente o mutuário/emitente da CPR, que no caso é EDSON ROBERTO SALA, e como executado o BANCO DO BRASIL S/A. 7.1.
A Serventia para que promova o desmembramento da ação, colacionando cópia da petição inicial, documentos essenciais, cédula em execução, impugnação, réplica e da presente decisão. 7.2.
Na sequência, intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas iniciais. 7.3.
Recolhida as custas, intime-se a parte executada para apresentação de impugnação e/ou ratificar os termos da impugnação já apresentada nos autos nº 2409-91.2020.8.16.0109, em 15 (quinze) dias. 7.4.
Após, abra-se vista à parte exequente por igual prazo. 7.5.
Na sequência, renove-se a conclusão. 8.
Desmembramento – Cédulas Rural nº 88/00287-X, 88/00288-8 e 88/00300-0 Nesse processo será analisado eventual direito a restituição do diferencial do Plano Collor incidente sobre a Cédulas Rural 88/00287-X, 88/00288-8 e 88/00300-0, originalmente emitidas pela Cooperativa dos Cafeicultores de Mandaguari – COCARI e, posteriormente com seu saldo devedor transmitido para EDSON ROBERTO SALA e seu cônjuge DURCELIA DE MORAES SALLA, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural.
Para tanto, deverá figurar como exequente tão somente o mutuário/emitente da CPR, que no caso é EDSON ROBERTO SALA, e como executado o BANCO DO BRASIL S/A. 8.1.
A Serventia para que promova o desmembramento da ação, colacionando cópia da petição inicial, documentos essenciais, cédula em execução, impugnação, réplica e da presente decisão. 8.2.
Na sequência, intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas iniciais. 8.3.
Recolhida as custas, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, para inclusão da cônjuge do exequente à época da operação, a senhora Durcelia de Moraes Sala, em 05 (cinco) dias. 8.4.
Cumprida a determinação de emenda, intime-se a executada para apresentação de impugnação e/ou ratificar os termos da impugnação já apresentada nos autos nº 2409-91.2020.8.16.0109, em 15 (quinze) dias. 8.5.
Após, abra-se vista à parte exequente por igual prazo. 8.6.
Na sequência, renove-se a conclusão. 9.
Realizado o desmembramento do feito, na forma indicada nos itens 7 e 8, deverá a Secretaria certificar o cumprimento nos presentes autos, informando a numeração dos novos processos. 10.
Após, para prosseguimento desse processo, deverá proceder a intimação da parte exequente para cumprimento do determinado no item 6.1. 11.
Intimações e diligências necessárias.
Mandaguari, 04 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito -
04/05/2021 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 19:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2021 11:03
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 10:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/03/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
25/02/2021 22:04
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2021 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2020 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/12/2020 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/08/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 22:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/07/2020 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:47
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 09:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 12:20
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
24/06/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/06/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 19:45
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 17:24
Recebidos os autos
-
22/06/2020 17:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/06/2020 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2020 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2020
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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