TJPR - 0029665-66.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS GONCALVES PADILHA

CPF *35.***.*45-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 21:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 17:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 08/11/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 08/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/10/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 01:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/10/2023 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 18:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 17/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/08/2021 23:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/08/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/08/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:59

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 13/07/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/06/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS GONÇALVES PADILHA

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO IATSKIV

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0029665-66.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   04/11/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DEUSLANE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Raquel Leal Mendes da Silva Réu(s):   JONAS GONÇALVES PADILHA AVOQUEI o feito.

    O Cartório não cumpriu integralmente a determinação judicial anterior.

    A vítima, para os fins da decisão judicial anterior, deverá ser intimada por mandado.

    O mandado deverá ser expedido de maneira imediata para cumprimento, por ser feito com prioridade (META n. 2 do CNJ).

    Ponta Grossa, 07 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 07/05/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 11:56

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 11:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0029665-66.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   04/11/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DEUSLANE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Raquel Leal Mendes da Silva Réu(s):   JONAS GONÇALVES PADILHA Trata-se de ação penal movida em face de Jonas Gonçalves Padilha, em razão da prática dos delitos tipificados nos artigos 180 e 171 do Código Penal, nos dias 04/11/2012 e 26/05/2012, nesta cidade de Ponta Grossa/PR e em detrimento do proprietário do Posto Torre Alta (mov. 1.1).

    A denúncia foi recebida em 06/08/2015 (mov. 5).

    Promoveu-se a citação por edital e houve a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além da prisão preventiva decretada, em 31/03/2016 (movs. 23, 33/35, 39, 42, 45).

    Certificou-se nos autos o cumprimento do mandado da prisão preventiva em 15/04/2021 e, por intermédio de advogado constituído, foi apresentado pedido de revogação da prisão e resposta à acusação (movs. 63, 64, 66 e 70).

    O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva (mov. 72).

    DECIDO Da revogação da prisão preventiva: Evidenciado a comprovação do atual endereço do acusado, bem como a constituição de advogado para o patrocínio da causa, possibilitando o andamento da ação penal, não mais subsistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual a revogo, com esteio no art. 316, do CPP.

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso o réu.

    Do prosseguimento do feito: Solicite-se do Oficial de Justiça (via Central de Mandado) a devolução do mandado de citação devidamente cumprido.

    Quanto à nulidade processual invocada pela defesa, por sua vez, a mesma não subsiste, por ausência de ilegalidade, eis que o prazo conferido ao Ministério Público para manifestar a respeito da revogação da prisão preventiva não era peremptório, inexistindo prejuízo material e processual ao acusado.

    Assim, afasto a nulidade invocada.

    Por fim, a despeito da pluralidade de crimes capitulados na denúncia, como bem fundamentou o Ministério Público, em relação ao crime de estelionato, a Lei nº 13.964/19 no § 5º do art. 171 do CP alterou a natureza da ação penal pública, condicionando-a à representação da vítima.

    Desta sorte, trata-se de norma processual penal material, eis que afeta diretamente o direito de punir do Estado, e mais benéfica ao réu, de maneira que deve ser aplicada retroativamente, conforme preceitua o texto constitucional (CF/88, 5º, XL), bem como a legislação processual (CPP, 3º).

    Por conseguinte, previamente ao andamento do feito, intime-se a vítima, representante da empresa Posto Torre Alta, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (aplicação analógica do art. 91, da Lei 9.099/95), informe se possui interesse em representar contra o réu, sob pena de decadência em relação ao crime de estelionato.

    Por se tratar de processo afeto à META 2 do CNJ (feito de natureza urgente), expeça-se de maneira imediata o mandado de intimação para cumprimento.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 04 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 04/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 19:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:32

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:34

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 19:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2018 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2018 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/02/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 02/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/10/2016 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2016 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2016 17:43

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2016 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2016 18:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 01/04/2016 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2016 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2016 15:00

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/03/2016 10:52

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2016 09:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2016 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2016 17:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/02/2016 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2016 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2015 12:40

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2015 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2015 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2015 10:53

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2015 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 09:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 09:09

    Juntada de PARECER

  • 09/11/2015 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2015 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2015 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2015 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/08/2015 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/08/2015 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2015 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 07/08/2015 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/08/2015 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2015 18:56

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2015 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2015 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2015 18:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2015 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2015 14:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2015 13:33

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2015 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/08/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2012

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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