TJPR - 0002454-83.2017.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERITON DE ARAUJO PIRES

CPF *12.***.*21-05

ELIAS MACHADO

CPF *60.***.*08-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 06/05/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 03/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:26

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/10/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 16:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/09/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2021 14:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 21/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON DE ARAUJO PIRES

  • 09/06/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON DE ARAUJO PIRES

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-83.2017.8.16.0147 Processo:   0002454-83.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ELIAS MACHADO ERITON DE ARAUJO PIRES 1.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta em face de Elias Machado, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (fato 1), e Eriton de Araújo Pires, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes (fatos 2 e 3).

    Elias Machado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 84.1).

    Juntada aos autos a certidão de óbito do réu Eriton de Araújo Pires (mov. 110.1), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal (mov. 113.1).   2.

    Obedecidas as formalidades legais, declaro extinta a punibilidade do acusado Eriton De Araújo Pires, com base no art. 62 do Código de Processo Penal e no art. 107, inciso I, do Código Penal.   3.

    Aguarde-se o decurso do período de prova do acusado Elias Machado, pelo prazo de 2 (dois) anos, findando-se em 23/08/2021 (mov. 84.1).

    Após o decurso do prazo, vista ao Ministério Público e voltem conclusos.   Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normais aplicáveis ao caso.

    Rio Branco do Sul, 12 de março de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 04/05/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 13:51

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 09/09/2020 13:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/02/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 18:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2019 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2019 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2019 13:33

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2019 18:07

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2019 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2019 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 15:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/07/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 15:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/07/2019 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/06/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 09:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2018 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2017 18:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON DE ARAUJO PIRES

  • 19/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON DE ARAUJO PIRES

  • 18/08/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 11:44

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 09/08/2017 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON DE ARAUJO PIRES

  • 07/08/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 07/08/2017 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/08/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 07/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/08/2017 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2017 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2017 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 11:16

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/08/2017 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002460-90.2017.8.16.0147

  • 04/08/2017 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/08/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2017 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2017 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/08/2017 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/08/2017 20:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2017 20:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2017 20:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2017 20:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 20:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2017 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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