TJPR - 0001690-13.2017.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE URAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLE CRISTINA HONORATO

CPF *93.***.*35-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:28

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 15/06/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 14:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 13:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 16/02/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 15/02/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 15/02/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 15/02/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 15/02/2022 12:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 16:58

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2021 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2021 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 20:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2021 18:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 18/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:34

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE CRISTINA HONORATO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001690-13.2017.8.16.0175   Recurso:   0001690-13.2017.8.16.0175 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Apelante(s):   DANIELLE CRISTINA HONORATO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Atento ao contido na manifestação retro (evento 11.1), converto o feito em diligência.

    Intime-se o procurador da recorrente, a fim de que apresente o respectivo instrumento de mandato, no prazo de cinco dias, nos termos da referida cota ministerial.

    Cumprida ou não a determinação, abra-se vista ao Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 30/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2020 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 18:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/07/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 16:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/06/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE CRISTINA HONORATO

  • 10/12/2019 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 13:52

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 11:55

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 08/10/2019 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE CRISTINA HONORATO

  • 16/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2019 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE CRISTINA HONORATO

  • 23/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2018 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2018 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 16:26

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 16:23

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 18:46

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2018 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 09:23

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 09:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2018 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2018 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2018 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 18:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2018 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/03/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 15:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/03/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 07:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2018 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 15:39

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2018 15:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/10/2017 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 18:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 18:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 26/09/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2017 13:05

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2017 16:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/08/2017 16:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2017 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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