23/01/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 10:19

Recebidos os autos
13/01/2023 10:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2023 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
16/03/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 16:29

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 11:09

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:12

Juntada de CUSTAS
02/08/2021 15:12

Recebidos os autos
02/08/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
27/04/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003276-12.2004.8.16.0185 Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

No caso dos autos, ajuizada a demanda em 2004 a efetiva citação da executada somente ocorreu em 2020 (mov. 44), sendo certo que o exequente foi cientificado da não localização da executada no ano de 2004 (fls. 26 – mov. 1.10).

Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

EXERCÍCIO DE 2003.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

TESES FIRMADAS.

ARTIGO 40 DA LEF.

TERMO “A QUO”.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
15/03/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/03/2021 09:05

Conclusos para despacho
21/01/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:44

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:11

Recebidos os autos
08/10/2020 15:11

Juntada de CUSTAS
08/10/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2020 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2020 00:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/01/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:34

Conclusos para despacho
06/11/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2019 16:39

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:37

Conclusos para despacho
22/07/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 13:03

Juntada de Certidão
30/05/2019 08:38

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:25

Conclusos para despacho
05/02/2019 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 15:36

Juntada de Certidão
23/01/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 13:26

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/08/2018 12:05

Conclusos para despacho
16/07/2018 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2018 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2018 12:12

Conclusos para despacho
14/03/2018 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 13:03

Conclusos para despacho
12/05/2016 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 16:50

Juntada de Certidão
23/02/2016 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2004

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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