TJPR - 0007812-71.2016.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

INES MARIA FREYTAG DE FREITAS

CPF *34.***.*19-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 22:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 17:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2022 13:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/10/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2022 15:49

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/05/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 14/02/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 13:46

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/01/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/01/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/10/2021 19:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2021 18:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/08/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 04/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0007812-71.2016.8.16.0112 DA COMARCA de marechal cândido rondon – VARA de acidentes de trabalho APELANTE:               inês maria freytag de freitas APELADO:                 instituto nacional do seguro social – inss RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY         I.

    Considerando que não há mais nada a ser deliberado nos presentes autos, acolho o requerimento formulado pela parte autora/apelante na petição de mov. 96.1/AC, a fim de que se proceda à baixa dos autos à vara de origem, na forma determinada no item V do mov. 85.1/AC.   II.

    Intimem-se   Curitiba, data registrada pelo sistema.   Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 23/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 18:34

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0007812-71.2016.8.16.0112 DA COMARCA de marechal cândido rondon – VARA de acidentes de trabalho APELANTE:               inês maria freytag de freitas APELADO:                 instituto nacional do seguro social – inss RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY   I.

    Adoto o relatório de mov. 33.1/AC.

    Após o julgamento do recurso de apelação, a parte autora apresentou proposta de acordo, que versava, unicamente, sobre os consectários legais (mov. 45.1/AC), oportunidade, então, que me vieram conclusos os autos.

    Todavia, uma vez publicado o acórdão, as questões posteriormente suscitadas serão resolvidas pelo Presidente do órgão julgador, conforme disposto no artigo 244 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, com o que determinei a remessa dos autos ao Desembargador Presidente desta colenda Câmara Cível, para dirimir a respeito da proposta de acordo apresentada pela parte autora (mov. 47.1/AC).

    Na sequência, o Excelentíssimo Presidente desta colenda Câmara Cível determinou que se procedesse a intimação da autarquia federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte autora (mov. 45.1/AC), e em havendo aquiescência pelo réu, ordenou que os autos fossem remetidos a este relator (mov. 49.1/AC).

    Intimada, a autarquia federal anuiu com a proposta de acordo outrora apresentada (mov. 54.1/AC), oportunidade, então, que me vieram conclusos os autos.

    Diante disso, foi homologado o acordo de movs. 45.1/AC e 54.1/AC, em relação aos consectários legais, contudo, não foi determinada a extinção do processo, ante a suspensão parcial de seu curso por força da afetação determinada por meio do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito ao termo inicial do benefício previdenciário concedido à parte segurada (mov. 56.1/AC).

    Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação postulando que se procedesse a intimação da autarquia federal, a fim de se averiguar a possibilidade, ou não, de realização de acordo no que tange ao termo inicial do benefício previdenciário (mov. 75.1/AC), o que foi deferido (mov. 77.1/AC).

    Diante disso, a parte ré formulou proposta de acordo em relação ao termo inicial da benesse (mov. 82.1/AC), a qual foi aceita pela parte autora (mov. 84.1/AC), vindo-me, então, conclusos os autos. É o breve relatório.

    II.

    Na atual sistemática processual, cabe ao Relator homologar transações, conforme artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, in verbis:   Art. 182.

    Compete ao Relator: (...) XVI – homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;   Considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, tem-se que o presente ato é válido, motivo pelo qual homologo o acordo (movs. 82.1/AC e 84.1/AC), resultando na extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    III.

    Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 932, inciso I e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, bem como artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que surta seus efeitos legais e, julgo o extinto o processo, com resolução do mérito.

    IV.

    Intimem-se.

    V.

    Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias.

    Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 16/04/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:09

    Homologada a Transação

  • 09/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0007812-71.2016.8.16.0112 DA COMARCA de marechal cândido rondon – VARA de acidentes de trabalho APELANTE:               inês maria freytag de freitas APELADO:                 instituto nacional do seguro social – inss RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY       Diante do exposto na petição de mov. 75.1/AC, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator  

  • 06/04/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:13

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/09/2020 12:12

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/04/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/03/2020 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/02/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 17:31

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2020 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE INES MARIA FREYTAG DE FREITAS

  • 22/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 19:30

    Homologada a Transação

  • 10/12/2019 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 13:35

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 27/11/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/09/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/09/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2019 19:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/09/2019 13:30

  • 29/07/2019 12:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/07/2019 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2019 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2019 14:10

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2019 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO MANOEL AGNER GRUBBA MOREIRA

  • 02/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/11/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/10/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2018 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2018 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2018 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2018 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2018 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 17/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 17:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 19:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 19:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/12/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 01/12/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2017 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2017 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2017 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:07

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2017 18:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2017 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 00:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2017 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:35

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2017 16:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2017 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2016 18:42

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 18:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2016 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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