TJPR - 0006458-37.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA CRISTINA DA SILVA AGHETONI

CPF *64.***.*74-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2025 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

  • 09/07/2025 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 08:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2025 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2025 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2025 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2025 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/04/2025 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 31/03/2025 08:26

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2025 09:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2025 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/02/2025 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 03:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2024 09:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2024 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2023 09:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/11/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006458-37.2020.8.16.0058 Processo:   0006458-37.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.264,49 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   DÉBORA CRISTINA DA SILVA AGHETONI I.

    As determinações do E.

    Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas.

    Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico.

    Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV).

    II.

    Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020.

    Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem.  f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada.

    IV.

    Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 21:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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