TJPR - 0013833-26.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LUIZIANA/PR

CNPJ: 80.888.688/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A.

CNPJ: 75.881.128/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 24/02/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2022 07:59

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 07:59

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2022 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 29/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013833-26.2019.8.16.0058 Processo:   0013833-26.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.394,21 Exequente(s):   Município de Luiziana/PR Executado(s):   ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A.

    I.

    As determinações do E.

    Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas.

    Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico.

    Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV).

    II.

    Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020.

    Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem.  f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada.

    IV.

    Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/12/2020 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 08:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 12:30

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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