TJPR - 0003794-88.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO SEBES LTDA

CNPJ: 20.818.089/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/06/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2023 13:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/11/2023 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2023 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003794-88.2021.8.16.0190 Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, 06 de maio de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 06/05/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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