TJPR - 0002285-92.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOREIRA DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 82.353.194/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 12:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2025 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 08/01/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 08/01/2025 16:22

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 21:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 21:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2024 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 18/09/2024 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/09/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2024 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2024 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2024 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 08:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:52

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 000658-19.2021.8.16.0179 DECISÃO TUTELA DE EVIDÊNCIA 1.

    Trata-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente, após modificada para Tutela de Evidência ajuizada por MDS MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra o Estado do Paraná, sob a alegação de que o réu mantém pendências tributárias em nome da autora que já foram anuladas por sentença transitada em julgado – Auto de Infração nº 6.610.244-0 (mov. 41.2).

    O Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 61.), arguindo a falta de interesse de agir, pois não há pendência tributária ativa em relação à autora, pois a Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem os mesmos efeitos que a CND para fins tributários e esta certidão foi emitida em favor da autora.

    Alega, ainda, que controvérsias em relação aos Autos de Infração nº 6.610.244-0 n.° 6599486-0, devem ser realizadas nas respectivas ações que os questionam, autos nº 00005516-75.2017.8.16.0004 e autos nº 448- 13.2018.8.16.0004, mediante simples petição.

    Informa que o AI nº 6599466-8 já foi “baixado” na SEFA, não constando da relação de débitos da autora e o AI nº 6.610.244-0, declarado nulo no processo 00005516-75.2017.8.16.0004, já foi aberto expediente administrativo para sua baixa definitiva, mas embora não tenha sido baixado definitivamente do sistema, consta sua exigibilidade suspensa, a qual tem o mesmo efeito da CND.

    Pugnou pela não concessão da tutela de evidência, além da extinção do feito sem resolução do mérito. É, em síntese, o relatório.

    Decido. 2.

    Tutela de Evidência O artigo 311 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que as hipóteses se encontram elencadas nos incisos I a IV do citado dispositivo legal. _____________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    No presente caso, a autora sustentou seu pedido com fundamento inciso IV do art. 311 do CPC.

    No entanto, embora não se conteste seu direito em relação à nulidade dos créditos tributários, o pedido antecipatório não merece deferimento.

    Isto porque, embora afirme que “(...) com a inclusão da pendência tributária a autora não consegue a emissão da CND Estadual, prejudicando-lhe nas suas transações comerciais e impedida de acesso à crédito junto às instituições financeiras e até de participação de certame licitatório(...) ”, no extrato de pendência tributária juntado no mov. 41.2 consta expressamente a suspensão da exigibilidade, o que, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos: Art. 206.

    Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Logo, falta-lhe interesse na concessão da tutela de evidência, pois conforme informado pelo réu, a baixa definitiva do débito está em andamento, pois já foi determinado em expediente administrativo.

    Pelas razões expostas, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência. 3.

    Considerando que já foi apresentada a contestação, no mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. _____________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________________________________________________________________________ 1 3

  • 30/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 13:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 16/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 21:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2021 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/01/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/10/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/09/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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