TJPR - 0002233-04.2019.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSZIEL HARTMANN

CPF *39.***.*46-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/04/2025 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/02/2025 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2025 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2024 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/09/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2024 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/04/2024 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2024 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2024 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 23:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2024 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 18:28

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/12/2023 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/01/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/01/2023 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/01/2023 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 19:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2022 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 17:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/09/2022 15:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/08/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/09/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/06/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/05/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-1791 Autos nº. 0002233-04.2019.8.16.0124   Processo:   0002233-04.2019.8.16.0124 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   08/10/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALESSANDRO IANOSKI Autor do Fato(s):   OSZIEL HARTMANN 1- Razão assiste ao Ministério Público quando aduz que a competência para a apuração do crime em investigação nestes autos é da Vara Criminal, posto que conta com pena máxima superior a dois anos. 2- Assim, acolho o parecer ministerial e declino da competência para apreciar o presente procedimento para Vara Criminal desta Comarca, para onde os autos deverão ser remetidos. 3- Procedam-se as anotações e baixas necessárias.     Palmeira, 14 de abril de 2021.   Claúdia Sanine Ponich Bosco Juíza de direito      

  • 03/05/2021 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2020 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 21:12

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 12:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 02/07/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/05/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 12:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/02/2020 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/02/2020 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/02/2020 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/02/2020 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 14/11/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/10/2019 14:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/10/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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